21/11/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:50

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de ELIM LEMOS ELEUTERIO em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:03

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:57

Recebidos os autos
26/10/2023 18:57

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ELIM LEMOS ELEUTERIO em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/10/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:45

Recebidos os autos
06/10/2023 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 08:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/09/2023 21:27

Juntada de Certidão
18/09/2023 21:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 11:56

Recebidos os autos
18/09/2023 11:56

Deferido o pedido de ELIM LEMOS ELEUTERIO - CPF: *20.***.*28-20 (AUTOR).
14/09/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
13/09/2023 18:46

Recebidos os autos
13/09/2023 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/09/2023 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:33

Recebidos os autos
12/09/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:19

Recebidos os autos
10/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711835-42.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIM LEMOS ELEUTERIO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
27/07/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 16:51

Recebidos os autos
27/07/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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