25/02/2025 11:23

Baixa Definitiva
25/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

READEQUAÇÃO DE PARCELAS À MARGEM CONSIGNÁVEL POR ORDEM JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não houve inadimplemento imputável à parte devedora. 2.

Há duas questões em discussão: verificar (i) se ocorreu inadimplemento apto a justificar o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da ação monitória; e (ii) se é legítima a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a alegação de que a ré deu causa ao ajuizamento da ação monitória. 3.

A readequação das parcelas de empréstimo consignado ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável, por ordem judicial, não caracteriza inadimplemento e, consequentemente, não justifica o vencimento antecipado da dívida, especialmente quando demonstrado que, em nenhum momento, houve interrupção do pagamento. 4.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 5.

A responsabilidade por eventual falha no sistema operacional do Banco, que o impediu de detectar os pagamentos efetivamente realizados, não pode ser imputada à devedora que vem cumprido a obrigação contratada. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
30/01/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:02

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 02:21

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado
20/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 21:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
25/11/2024 11:10

Recebidos os autos
25/11/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/11/2024 22:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/11/2024 15:29

Recebidos os autos
19/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo