11/11/2024 16:51

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:51

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES VITOR em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GAR.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDO.

TEMA 163.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE 593068.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o DISTRITO FEDERAL juntamente com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco – GAR no período de 08/2018 a 07/2023, no importe de R$ R$ 5.780,02 (cinco mil setecentos e oitenta reais e dois centavos).

Em suas razões, sustentam a ausência de interesse processual e a necessidade de suspensão do processo ante a questão prejudicial (Tema 163).

Aduz que a GAR não se amolda a quaisquer hipóteses de exclusão do Art. 62 da Lei 769/2008, sendo lícito o desconto referente à contribuição previdenciária.

Pede a reforma da sentença. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 64015147). 3.

O art. 6º, V, da Lei Distrital n. 2.743/2001, que reestrutura a carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais, estabelece a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, no percentual de 50%.

Por se tratar de verba de caráter propter laborem é vedada a incorporação nos proventos de aposentadoria. 4.

Com efeito, a Contribuição Social do servidor público para o custeio do regime próprio de Previdência deve abarcar somente os valores que servirão de base de cálculo para os futuros proventos.

Nos termos do § 3º do art. 40, da Constituição da República, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. 5.

No caso em tela, como a GAR possui natureza propter laborem, a mencionada cobrança traria benefício apenas para a Administração Pública, sem a devida contraprestação para o servidor público, o que configura enriquecimento sem causa.

Em face do caráter contributivo da previdência, deve haver a perfeita correlação entre contribuição e benefício.

Sendo assim, deve a contribuição previdenciária limitar-se ao benefício a ser recebido. 6.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre remuneração que não tenha repercussão em benefício previdenciário, razão por que devida a restituição ao autor das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS, uma vez que a verba não se inclui no cálculo da aposentadoria (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019). 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
14/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:00

Recebidos os autos
11/10/2024 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 22:50

Recebidos os autos
13/09/2024 18:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:19

Recebidos os autos
13/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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