12/08/2025 11:35

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/08/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/08/2025 11:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/08/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:42

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:39

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 10:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:24

Mandado devolvido redistribuido
17/12/2024 14:56

Recebidos os autos
17/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
16/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:06

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:43

Recebidos os autos
21/11/2024 14:43

Revogada a transação penal
21/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:59

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0738161-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SAMUEL DA ASSUNCAO GOMES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por SAMUEL DA ASSUNCAO GOMES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que poderá ser dividida em 4 parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.

O pagamento deve ser realizado por meio de transferência bancária, sendo a primeira parcela até o quinto dia útil subsequente ao da intimação do suposto autor, e assim sucessivamente, à vítima, consoante os seguintes dados bancários: Chave PIX *62.***.*40-05 em nome de E.

S.

D.

J., no Banco do Brasil.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 16:46

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:45

Recebidos os autos
19/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:45

Homologada a Transação Penal
19/06/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 15:00

Recebidos os autos
13/06/2024 15:00

Outras decisões
13/06/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
22/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:12

Recebidos os autos
15/01/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/01/2024 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:56

Recebidos os autos
09/01/2024 18:56

Declarada incompetência
08/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
08/01/2024 17:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:29

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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