TJDFT - 0717904-83.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2024 15:28
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2024 15:28
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:02
Transitado em Julgado em 15/07/2024
-
15/07/2024 23:49
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 18:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/06/2024 02:29
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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27/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA.
CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
POSSIBILIDADE.
ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO).
NÃO INCIDÊNCIA.
ART. 126, § 5º, DA LEP.
PRECEDENTES STJ E DESTE TJDFT.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
A jurisprudência é reiterada no sentido de admitir-se a concessão da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/2022. 2.
A conclusão do ensino fundamental em data anterior ao início do cumprimento da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
25/06/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 18:28
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
-
20/06/2024 13:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/06/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 19:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/06/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 12:29
Recebidos os autos
-
15/05/2024 17:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
15/05/2024 10:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/05/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 10:17
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 10:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
03/05/2024 08:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/05/2024 08:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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