24/09/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 22:53

Recebidos os autos
10/09/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709711-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA REU: ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se observa dos autos, foi prolatada sentença (ID 201650089), com trânsito em julgado, inclusive. 2.

Deste modo, a notícia acerca da quitação da obrigação ali estabelecida dispensa novo provimento, sobretudo porque não instaurada a fase de cumprimento de sentença. 3.

Arquivem-se os autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
09/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 12:04

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/09/2024 20:02

Recebidos os autos
06/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:02

Determinado o arquivamento
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:30

Recebidos os autos
08/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:30

Outras decisões
06/08/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA em 31/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709711-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA REU: ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA SENTENÇA 1.

A parte autora embargos de declaração em face da sentença de ID 201650089, sob o argumento de que as prestações sucessivas não devem se limitar ao trânsito em julgado da sentença. 2.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3.

Ademais, a inclusão das parcelas vincendas não pode se eternizar após o trânsito em julgado, pois, do contrário, conduziria indefinidamente o resultado da demanda, inclusive com a ocorrência de abusos, ao bel prazer do credor, comprometendo a segurança jurídica dos jurisdicionados (Acórdão 1148542, 07022125120188070001, Relator(a): Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 11/2/2019) 4.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 5.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
05/07/2024 22:11

Recebidos os autos
05/07/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:14

Recebidos os autos
25/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709711-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA REU: ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, proposta por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA em desfavor de ROBERTA MOREIRA PINHEIRO LIMA. 2.

Alega, em síntese, que a ré é legítima possuidora de imóvel no Condomínio autor com localizado na Quadra K, Lote nº 01, encontrando-se em débito quanto aos encargos condominiais, no importe de R$ 2.220,25, relativos aos meses de julho de 2023, com vencimento em agosto/2023 e janeiro/fevereiro de 2024, vencidas em fevereiro/março de 2024. 3.

Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento dos encargos condominiais vencidos, no importe de R$ 2.220,25, bem como dos que vencerem no curso do processo, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada prestação. 4.

A decisão de ID 190045978, recebeu a inicial e determinou a citação da ré. 5.

Citada a ré, aos IDs 194071846/194071847. 6.

Em sede de contestação (ID 195666567), a ré alega em preliminar de incorreção do valor da causa.

No mérito, aduz que reconhece a cobrança da taxa condominial vencida em 10/08/2023, pois conforme assembleia, a cobrança das taxas dos meses de fevereiro e março de 2024, contraria decisão da própria Assembleia do Condomínio, realizada em 3/10/2021, a qual determina que só caberá judicialização para débitos com mais de 90 dias, afirmando que as taxas do mês de fevereiro e março de 2024 já foram pagas.

Requer o acolhimento da preliminar suscitada e procedência parcial da demanda, considerando apenas a dívida vencida da taxa condominial em 10/08/2023, juntando comprovante de pagamento de taxa extra e condominial dos meses de janeiro e fevereiro de 2024 aos IDs 195666581/ 195666583. 7.

Réplica ao ID 19964189, juntando documento de ID 199641899. 8.

Ao ID 199776143 a ré foi intimada a se manifestar acerca do documento de ID 199641899. 9.

A ré apresenta impugnação à réplica ao ID 200500815, alegando que esta foi juntada intempestivamente. 10.

Veio o feito à conclusão. É o relatório.

Decido. 11.

De início, passo a apreciar as questões processuais pendente. 12.

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA 12.1.

A preliminar de incorreção do valor da causa não se sustenta. 12.2.

Isso porque o autor indicou em sua petição inicial o valor que entende cabível a partir de seus cálculos, fazendo constar os débitos vencidos e vincendos e, por se tratar de obrigação de trato continuado, utilizou o valor de uma prestação anual, qual seja, doze meses de taxa condominial, conforme a disciplina do art. 292, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 12.3.

REJEITO, pois, a preliminar aventada. 13.

A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 14.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
24/06/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:08

Recebidos os autos
24/06/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/06/2024 10:55

Juntada de Petição de impugnação
12/06/2024 16:01

Recebidos os autos
12/06/2024 16:01

Outras decisões
11/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/06/2024 19:44

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 19:51

Recebidos os autos
14/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA - CNPJ: 37.***.***/0001-31 (AUTOR).
14/03/2024 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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