TJDFT - 0712743-32.2024.8.07.0020
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2024 17:33
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2024 17:11
Transitado em Julgado em 21/06/2024
-
25/06/2024 16:30
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
25/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712743-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INSTITUTO DEVIR CONHECIMENTO E TRANSFORMACAO LTDA REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.
No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.
Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.
III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.
Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.
Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
Cancele-se a sessão de conciliação.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 21 de junho de 2024.
Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito -
21/06/2024 17:26
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 17:05
Recebidos os autos
-
21/06/2024 17:05
Extinto o processo por incompetência territorial
-
19/06/2024 17:32
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
19/06/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0043267-62.2014.8.07.0001
Elilene Fernandes da Silva
Sayonara Victor Pinheiro
Advogado: Marina Aparecida Mota Gomes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/03/2024 13:40
Processo nº 0723298-68.2024.8.07.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/06/2024 12:28
Processo nº 0723298-68.2024.8.07.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luiz Gustavo Kuster Prado
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/06/2025 15:05
Processo nº 0043267-62.2014.8.07.0001
Marcio Helio Teixeira Guimaraes
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Gabriela Nehme Bemfica
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 04/02/2025 08:00
Processo nº 0043267-62.2014.8.07.0001
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Leandro Alves
Advogado: Tiago Andre Vivas da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/06/2019 15:26