23/09/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 12:40

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:47

Recebidos os autos
29/07/2024 15:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0709744-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSMAR EDON SANTOS VEIGA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSMAR EDON SANTOS VEIGA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público (ID 200026018), aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 600,00, parceláveis em até 06 vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 19:29

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 18:12

Recebidos os autos
26/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:12

Homologada a Transação Penal
26/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:44

Recebidos os autos
13/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:56

Recebidos os autos
30/04/2024 13:55

Outras decisões
29/04/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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