30/08/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:47

Recebidos os autos
25/08/2023 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
23/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2023 17:47

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de DJAMAS ALVES MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711944-27.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJAMAS ALVES MEDEIROS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por DJAMAS ALVES MEDEIROS em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, FINANCEIRA FICSA e BANCO C6 S.A.

O autor alega, em apertada síntese, que a prática de um golpe onde foi induzido a realizar um novo empréstimo bancário junto ao primeiro requerido, com o objetivo de quitar um empréstimo já existente na referida instituição financeira.

Argumenta que a primeira requerida é responsável por ter permitido a prática do empréstimo, a segunda por ter vazados seus dados para os falsários e a terceira por ter gerado o boleto de pagamento fraudulento.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer a declaração de nulidade do contrato de nº 010017363000 e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais.

O terceiro requerido foi citado e ofertou contestação por meio da petição de ID 108290595, onde alega que o segundo requerido foi incorporado pelo terceiro.

Alega a falta de interesse de agir, porquanto não houve a realização de procedimento administrativo prévio.

No mérito sustenta a regularidade do contrato firmado e inexistência de qualquer ilegalidade no mesmo.

Refuta a alegação de danos morais.

Ao final requer a extinção do processo, sem a resolução do mérito, e/ou a improcedência do pedido.

O primeiro requerido ofertou contestação (doc. de ID 108488729) e afirma ter sido incorporado pelo Banco Santander.

Alega a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito sustenta a regularidade do contrato nº 212216418, realizado em 26/10/2020, no valor de R$8.834,20, a ser pago em 47 parcelas de R$239,91 Afirma que não pode ser responsabilizado por uma nova contratação realizada junto a outra instituição financeira.

Refuta a pretensão de danos morais.

A parte autora manifestou-se em réplica (doc. de ID 110315729 e 110315731).

Por meio da decisão de ID 115097361 houve a determinação de exclusão do Banco Olé Consignado S/A e inclusão do BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa.

A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado.

Esta condição resta preenchida, porquanto a parte autora sustenta a existência de falhas na prestação de serviços das requeridas, o que lhe geraria direito a reparação de danos morais.

O requerido sustenta que não há interesse de agir nesta demanda, visto que a parte autora não formalizou reclamação administrativa acerca da existência de cobrança relacionada à dívida.

O requerido sustenta que não há interesse de agir nesta demanda, visto que a parte autora não formalizou reclamação administrativa acerca da existência de cobrança relacionada à dívida.

Contudo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, tem como uma de suas bases a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para que a parte leve a sua lide à apreciação Poder Judiciário.

Tal princípio apresenta poucas exceções, como nos casos de demandas levadas à justiça desportiva, habeas data, e daquelas movidas contra o INSS em ações previdenciárias, o que não é este o caso.

Dessa forma, não é exigível da parte autora que tenha tentado solucionar a demanda administrativamente.

Nesses termos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Desta feita, REJEITO as preliminares alegadas.

Inicialmente, é necessário registrar que a situação fática é diversa da narrada na inicial.

Houve a existência de um contrato nº 010017363000 com o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, conforme demonstra o documento de ID 108290596.

A parte autor efetivou no dia 24.03.2021 um contrato de empréstimo de R$ 13.580,25, a ser pago em 84 parcelas de R$ 330,00.

A versão fática exposta na inicial é no sentido de qual o contrato teria sido realizado junto ao Banco Olé.

Através de uma simples leitura da peça inicial e dos documentos do contrato efetivado com o BANCO C6 CONSIGNADO S/A (doc. de ID 108290596), não resta dúvidas que a contratação foi realizada pela parte autora, porquanto há uma checagem facial e as coordenadas de geolocalização inclusas no documento (Latitude: -15.89548960 Longitude: -48.14574990) apontam o endereço da residência do autor.

A contratação é segura e foi realizada pelo autor.

A questão toda centra-se na análise da versão apresentada de existência de um ardil praticado por uma terceira pessoa que teria mantido contato telefônico com o autor e criado o engendro golpista.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, não há como inverter o ônus da prova e impor as requeridas alguma demonstração conversa da golpista com o autor.

Este tem a obrigação de trazer as provas aos autos, tanto que houve determinação neste sentido por meio da decisão de ID 126937923.

O autor poderia facilmente ter juntado um extrato/relatório das conversas havidas com a Sra.

Beatriz e quiçá juntar os áudios existentes, mas não o fez e pediu a realização de uma audiência de instrução para juntar os documentos.

Não há necessidade de realização de audiência.

A prova deveria ter sido juntada eletronicamente aos autos, o que é plenamente possível.

Portanto, no presente é forçoso reconhecer a ausência total de provas da existência de um ardil praticado em desfavor do autor e a existência de alguma falha nos procedimentos dos requeridos, o que torna impossível o reconhecimento da nulidade no contrato nº 010017363000 firmado com o BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

Este Juízo não pode lastrear uma decisão de nulidade de contrato bancário baseado em suposições. É lamentável, mas a sentença de improcedência é medida que se impôs.

Em relação à pretensão de danos morais, a responsabilidade civil, para o reconhecimento da indenização por danos morais repousa na existência de um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil.

A falha na prestação de serviços é o primeiro elemento da responsabilidade civil.

Ante a sua ausência, não há como responsabilizar as requeridas por qualquer dano.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
20/07/2023 21:58

Recebidos os autos
20/07/2023 21:58

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 16:12

Recebidos os autos
14/07/2023 07:53

Juntada de Petição de razões finais
14/10/2022 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/10/2022 15:27

Recebidos os autos
13/10/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de DJAMAS ALVES MEDEIROS em 26/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:06

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
17/06/2022 19:46

Recebidos os autos
17/06/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/03/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:17

Recebidos os autos
09/02/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 09/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/12/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:56

Juntada de Petição de réplica
21/11/2021 20:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 18:05

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:32

Expedição de Certidão.
09/11/2021 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:42

Publicado Certidão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
26/10/2021 16:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
14/09/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:30

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:52

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
08/09/2021 16:45

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 21:41

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
17/08/2021 14:41

Recebidos os autos
17/08/2021 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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