10/04/2025 04:32

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 04:31

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de NEIDE BORGES LOPES em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:58

Recebidos os autos
12/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de NEIDE BORGES LOPES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:06

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NEIDE BORGES LOPES em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712408-19.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: NEIDE BORGES LOPES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 219793021 e ID 219793430 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 12:38:56.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:06

Juntada de Petição de impugnação
04/12/2024 20:05

Juntada de Petição de impugnação
04/12/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:05

Recebidos os autos
22/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:05

Outras decisões
22/11/2024 04:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:46

Recebidos os autos
12/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 04:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de NEIDE BORGES LOPES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712408-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NEIDE BORGES LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu novamente requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa devendo ser a última a ser tomada, entendimento esse adotado por este Juízo, por onerar os contribuintes pela ineficiência do Estado.

Porém, no caso em questão, há de considerar que o feito foi recebido em junho do corrente ano e já foram concedidos sucessivos prazos para cumprimento da obrigação.

Verifica-se, ainda, que houve a intimação pessoal do Secretário de Educação e que o réu restringiu-se na reiteração de ofícios para o cumprimento da obrigação, ambas diligências sem resposta.

Tendo em vista que em processos semelhantes a este houve cumprimento da obrigação sem comunicação nos autos, concedo a parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve o cumprimento da obrigação.

Informado que não houve cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça o qual deverá intimá-los pessoalmente, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/10/2024 18:08

Recebidos os autos
28/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:08

Outras decisões
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 04:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de NEIDE BORGES LOPES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712408-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NEIDE BORGES LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa devendo ser a última a ser tomada, entendimento esse adotado por este Juízo, por onerar os contribuintes pela ineficiência do Estado.

Contudo, verifica-se que o réu não comprovou medidas efetivas para cumprimento da obrigação, tendo em vista que as reiterações de ofícios não alcançaram seu objetivo.

Portanto e tendo em vista a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" e com base no caput do artigo 536 e nos seus parágrafos 1° e 3°, do Código de Processo Civil, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/09/2024 17:06

Recebidos os autos
30/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:05

Outras decisões
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2024 13:27

Recebidos os autos
27/09/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2024 16:04

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:22

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 13:46

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 05:01

Expedição de Mandado.
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712408-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: NEIDE BORGES LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e dos documentos anexados comprovando as tratativas para cumprimento da obrigação, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 046782/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2024 16:45

Recebidos os autos
21/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
20/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/08/2024 14:51

Recebidos os autos
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/07/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
01/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712408-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: NEIDE BORGES LOPES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 116675622, modificado pelo acórdão de ID 116675623, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Recebidos os autos
27/06/2024 14:48

Deferido o pedido de NEIDE BORGES LOPES - CPF: *49.***.*16-91 (EXEQUENTE).
26/06/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2024 16:58

Recebidos os autos
26/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio
25/06/2024 21:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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