24/10/2024 13:24

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:20

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

DETRAN/DF.

ARTIGO 165-A DO CTB.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/1995, o que não é o caso dos autos.

Efeito suspensivo indeferido. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1079, definiu que: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”. 3.

Sobre a mesma quaestio a Turma de Uniformização de Jurisprudência, na Súmula 16, fixou a seguinte tese: “A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação”. 4.

De acordo com a Súmula n.º 312 do STJ e a Resolução n.º 918/2022 do Contran, o órgão de trânsito deve expedir a notificação de autuação da infração no prazo de 30 dias, conferindo ao proprietário do veículo prazo para apresentação da defesa prévia.

Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre essa exigência a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados suficientes para identificar o condutor e as circunstâncias da infração. 5.

Além disso, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

Na hipótese, o autor foi autuado em flagrante em 21/4/2024, a notificação para apresentação de defesa prévia foi emitida em 22/4/2024 (ID 62965711, pág. 4) e o prazo para expedição da notificação de penalidade ainda está em curso. 6.

Se a hipótese dos autos trata de recusa de submissão ao teste para certificar a influência de álcool na condução de veículo automotor (artigo 165-A do CTB) e não de eventual presunção do estado de embriaguez do recorrente, é irrelevante a discussão a respeito da validade do aparelho etilômetro. 7.

Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma Recursal: "(...) 9.

A desconfiança do autor em relação a qualidade do teste de alcoolemia não constitui motivação suficiente para afastar a infração de trânsito prevista no Art. 165-A do CTB. 10” (Acórdão 1698344, 07458938420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, publicado no DJE: 22/5/2023) 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 9.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor corrigido da causa.
23/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:48

Recebidos os autos
19/09/2024 14:26

Conhecido o recurso de ROBINSON MACHADO DAS NEVES - CPF: *04.***.*77-83 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:01

Recebidos os autos
27/08/2024 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:51

Recebidos os autos
16/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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