18/07/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:10

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HORACIO GRANGEIRO NETO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (processo nº 0701346-10.2023.8.07.0020), que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado (ID 190497768 do processo originário).

Em suas razões (ID 57357663), refere que o agravado é servidor público, ocupando o cargo de agente de trânsito do DETRAN-DF, com renda mensal bruta de R$ 12.301,20 e líquida de R$ 6.621,11 (ID 187500667 do processo originário).

Afirma que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor não compromete o seu mínimo existencial, pleiteando, assim, a inclusão dos descontos no contracheque do agravado. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 57357698 e 57357699).

As contrarrazões não foram apresentadas. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário estabelecida no art. 833, IV, do CPC, nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias.

Neste sentido: "é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família". (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). 4.

Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, sendo que o dinheiro consta em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 835, I, do CPC).

Por outro lado, há que se observar a dignidade do devedor e preservar o mínimo existencial para sua sobrevivência. 5.

No sentido de compatibilizar os interesses dos credores e devedores, foi editada a Lei n. 14.181/2021, que traz a noção de mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado pelo Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022, restando definido em seu artigo terceiro a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês como o mínimo existencial do consumidor pessoa natural. 6.

Com efeito, considerando que o agravado percebe remuneração líquida média de R$ 6.700,00 (IDs 187500667 e 164445591 do processo originário), a fim de dar efetividade à execução, sem afetar a sobrevivência com dignidade do devedor, mostra-se cabível a penhora de 10% da sua remuneração líquida. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão reformada para implementar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado até o adimplemento integral do débito.

Sem honorários. 8.

A súmula de julgamento servirá de acordão (art. 46 da Lei 9099/95).
24/06/2024 15:54

Recebidos os autos
21/06/2024 14:58

Conhecido o recurso de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:42

Recebidos os autos
13/05/2024 11:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/05/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HORACIO GRANGEIRO NETO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 22:29

Recebidos os autos
12/04/2024 22:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2024 16:39

Recebidos os autos
08/04/2024 10:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/03/2024 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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