04/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:15

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de BERENICE QUEIROZ PORTIL em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:54

Desentranhado o documento
04/04/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:54

Desentranhado o documento
04/04/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual
04/04/2025 14:53

Desentranhado o documento
03/04/2025 16:34

Recebidos os autos
03/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:21

Processo Desarquivado
11/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/11/2024 13:40

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:27

Expedição de Ofício.
26/11/2024 18:26

Expedição de Ofício.
22/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711886-89.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: BERENICE QUEIROZ PORTIL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 10:50:46.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:12

Recebidos os autos
23/10/2024 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
01/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711886-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: BERENICE QUEIROZ PORTIL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas em ID 201169229. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 17:21:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201168491 Petição Inicial Petição Inicial 24062019273608000000183766945 201169196 Cálculo Petição 24062019273682400000183766950 201169199 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24062019273725700000183766953 201169203 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24062019273814700000183766957 201169205 Fichas Financeiras Outros Documentos 24062019273870200000183766959 201169208 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019273992500000183766962 201169209 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274058300000183766963 201169212 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274105400000183766966 201169213 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274143000000183766967 201169214 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24062019274206400000183766968 201169216 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24062019274249200000183766970 201169220 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274288300000183766974 201169221 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274328500000183766975 201169222 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24062019274363700000183766976 201169225 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24062019274400300000183766979 201169226 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24062019274439700000183766980 201169229 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24062019274479200000183766983
27/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:05

Recebidos os autos
26/06/2024 18:05

Deferido em parte o pedido de BERENICE QUEIROZ PORTIL - CPF: *60.***.*59-20 (EXEQUENTE)
26/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2024 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 11:50

Distribuído por sorteio
20/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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