12/07/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:41

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de EMANOEL DIAS DE FREITAS NETO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719130-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANOEL DIAS DE FREITAS NETO REQUERIDO: GRUPO SUPPORT SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, ambas as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, sendo a parte autora residente na cidade de Águas Lindas/GO e a parte ré estabelecida na circunscrição de Brasília/DF.

Ademais, o acidente em litígio ocorreu na região de Águas Lindas/GO, conforme Laudo Pericial de ID. 200961141.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 24 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/06/2024 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/06/2024 14:46

Recebidos os autos
24/06/2024 14:46

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/06/2024 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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