03/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:04

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de EDNALDO BOMFIM DA ROCHA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:59

Recebidos os autos
08/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/08/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/08/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:19

Recebidos os autos
26/07/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 15:44

Recebidos os autos
24/07/2024 15:44

Outras decisões
23/07/2024 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 04:49

Processo Desarquivado
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:06

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 04:33

Decorrido prazo de EDNALDO BOMFIM DA ROCHA em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 28/06/2024.
30/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703158-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNALDO BOMFIM DA ROCHA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA EDNALDO BOMFIM DA ROCHA propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 544,07 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), a título de restituição.

O autor alega, em síntese, que adquiriu junto à ré duas passagens aéreas ida e volta (Brasília – João Pessoa – Brasília), pelo valor total de R$ 544,07.

Aduz que próximo a data da viagem agendada recebeu e-mail da empresa ré informando o cancelamento do pedido e posterior reembolso.

Informa que registrou reclamação no Procon/DF na tentativa de obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens, porém não obteve êxito até a presente data.

Por fim, afirma que a situação com a ré fez com que tivesse frustradas as férias planejadas.

A inicial veio instruída com documentos.

Dispensada a realização de audiência de conciliação entre as partes, considerando que a ré está impedida de realizar transações que não estejam de acordo com o plano de pagamento de credores que consta em sua Recuperação Judicial na vara falimentar, conforme decisão de ID 189132575.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que as questões preliminares arguidas pela ré em contestação, relativas à suspensão da demanda em razão da recuperação judicial e da pendência do julgamento de ações coletivas ajuizadas, já foram devidamente analisadas nas decisões de IDs 199979764 e 189132575.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se ação de ressarcimento que versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC).

Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC).

Restou incontroverso o negócio firmado entre as partes e o motivo do cancelamento do contrato de transporte aéreo o que, destaco, foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação em todo o país.

Dos autos, verifica-se que restou comprovado o pagamento pela parte autora da quantia total de R$ 544,07, referente ao pedido nº *80.***.*39-81 (ID 189038428 e 189038429), que incluía duas passagens aéreas cancelada em virtude da impossibilidade do cumprimento pela parte ré, conforme e-mail enviado (id 189038431).

Ademais, a parte autora, em 02/01/2024, registrou reclamação junto ao Procon (id 189038432), solicitando o reembolso da quantia paga.

Assim, considerando as provas produzidas nos autos, conclui-se não haver nada que afaste a presunção de veracidade das alegações do autor.

O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico.

Nesse sentido, o inciso III do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, em caso de descumprimento de oferta pelo fornecedor, o consumidor poderá “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”.

Em que pesem os argumentos apresentados na contestação, constata-se que o serviço contratado foi cancelado, diante da anunciada impossibilidade de cumprimento pela ré, além de não constar a comprovação do valor desembolsado pelo autor.

Nesse diapasão, é cabível a restituição do valor desembolsado, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de 544,07 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT desde a data da compra (03/06/2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/06/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:39

Recebidos os autos
26/06/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:42

Recebidos os autos
13/06/2024 13:42

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
12/06/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/06/2024 17:22

Decorrido prazo de EDNALDO BOMFIM DA ROCHA - CPF: *69.***.*80-10 (REQUERENTE) em 15/05/2024.
06/06/2024 17:34

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
29/05/2024 04:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 06:53

Decorrido prazo de EDNALDO BOMFIM DA ROCHA - CPF: *69.***.*80-10 (REQUERENTE) em 25/04/2024.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de EDNALDO BOMFIM DA ROCHA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 14:34

Recebidos os autos
07/03/2024 14:34

Outras decisões
06/03/2024 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/03/2024 17:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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