02/07/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:45

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO MEDEIROS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0723473-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GABRIEL DO NASCIMENTO MEDEIROS IMPETRANTE: CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impetração de habeas corpus, com pedido de liminar, em prol de Gabriel do Nascimento Medeiros.

A requerente invoca a imprescindibilidade do adiamento da audiência de instrução e julgamento agendada para esta data, 10 de junho de 2024, com fundamento na recente juntada aos autos do processo penal número 0732042-86.2023.8.07.0001, datada de 07 de junho de 2024, de uma mídia contendo o Laudo de Perícia Criminal nº 53.213/2024.

Referida mídia não foi digitalizada devido ao seu extenso volume, encontrando-se disponível para consulta apenas fisicamente na serventia judicial, especificamente na pasta 46, entrada 7, conforme identificação 60062770.

Salienta-se que, para a obtenção de cópia da mídia, faz-se necessário o comparecimento ao cartório com equipamento adequado, como um notebook, visto que o relatório correspondente está criptografado, acessível somente mediante senha específica.

A defesa alega que tal situação configura um prejuízo irrefutável aos direitos do réu, violando a garantia de paridade de armas, uma vez que a inacessibilidade tempestiva ao conteúdo integral das provas implica restrições indevidas ao exercício da defesa adequada.

Ademais, a requerente destaca precedentes jurisprudenciais emanados dos Tribunais Superiores, os quais reconhecem a nulidade processual em circunstâncias análogas à presente.

Portanto, diante do exposto e considerando a urgência que o caso requer, pleiteia-se, em sede de plantão judiciário, a concessão da medida liminar para determinar a suspensão imediata da audiência de instrução e julgamento prevista para ocorrer hoje, 10/06/2024, às 15h45, nos autos do mencionado processo penal.

Inicial acompanhada de documentos.

Liminar deferida no Plantão Judicial (ID 60066243).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da perda do objeto e da prejudicialidade do habeas corpus (ID 60316514). É o relatório.

Decido.

Em análise minuciosa dos autos da ação penal em questão, observa-se que o Magistrado acatou o pleito liminar, resultando na redesignação da audiência de instrução e julgamento, conforme consta no ID 199981541 pertencente aos autos de origem.

Dessa forma, levando em consideração que a data inicialmente prevista para a realização da audiência já foi ultrapassada e que a decisão judicial atendeu ao pedido de adiamento, constata-se que não persiste qualquer situação de coação ilegal que justificasse o prosseguimento desta ação de habeas corpus.

Portanto, frente ao atendimento da medida liminar que objetivava precisamente a suspensão da audiência para garantir a adequada preparação da defesa, conclui-se pela falta de objeto atual do writ, uma vez que a coação alegada foi devidamente neutralizada pela decisão judicial supracitada.

A respeito das atribuições do Relator, dispõe o art. 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 89.

São atribuições do relator, nos feitos criminais, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) III - admitir ou rejeitar ação originária, negar seguimento a ela e a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou a jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente habeas corpus, na forma do inciso III do art. 89 do Regimento Interno desta e.

Corte de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília-DF, 18 de junho de 2024 18:42:02.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
19/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO MEDEIROS em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:02

Recebidos os autos
18/06/2024 19:02

Negado seguimento a Recurso
17/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/06/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:00

Recebidos os autos
12/06/2024 15:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
10/06/2024 18:18

Recebidos os autos
10/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
10/06/2024 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:19

Desentranhado o documento
10/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
10/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:23

Recebidos os autos
10/06/2024 09:23

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 01:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/06/2024 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/06/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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