12/07/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:38

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717470-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE SOUSA REQUERIDO: JUSCELINO MOTA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Retifique-se o valor da causa para R$ 15.023,22.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, sendo residente na região de Águas Claras/DF, não consta local de satisfação da obrigação nesta circunscrição e não se trata de ação de reparação de danos.

Ademais, não é de consumo a relação jurídica existente entre as partes, o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 24 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/06/2024 15:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/06/2024 15:12

Recebidos os autos
24/06/2024 15:12

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/06/2024 14:59

Recebidos os autos
21/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2024 16:14

Recebidos os autos
21/06/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2024 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:32

Publicado Intimação em 11/06/2024.
13/06/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:43

Recebidos os autos
06/06/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/06/2024 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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