29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL.

LOCAÇÃO.

CAUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória cumulada com restituição de valores, condenando solidariamente as administradoras de imóveis à devolução de cauções recebidas em contratos de locação, devidamente atualizadas.

A apelante alega preliminares e, no mérito, ausência de responsabilidade solidária, por não ocorrência de sucessão empresarial e por não ser aplicada a inversão do ônus da prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes, (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, (iii) averiguar a existência de responsabilidade solidária entre as administradoras de imóveis pela restituição das cauções das locações.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legitimidade ativa dos locadores é reconhecida, pois são os responsáveis pela restituição das cauções aos locatários, sendo parte legítima para pleitear o ressarcimento dos valores depositados às administradoras.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4.

A apelante é parte legítima no polo passivo, porquanto passou a ser administradora dos bens dos autores, prestando os serviços de gestão de contrato de locação que eram anteriormente realizados pela empresa corré.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5.

O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e entendeu que os documentos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da causa (CPC, art. 370).

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.

A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores (CDC, art. 6º, inc.

VIII; CPC, art. 373, § 1º). 7.

A ausência de comprovação pela administradora de que os valores de caução foram repassados à nova gestora ou restituídos aos locatários justifica a manutenção da condenação solidária. 8.

A alegação de inexistência de sucessão empresarial não afasta a responsabilidade solidária, pois houve continuidade na prestação dos serviços de administração dos imóveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “É legítima a pretensão dos locadores à restituição das cauções depositadas em contratos de locação administrados por imobiliárias, sendo solidária a responsabilidade entre as administradoras sucessoras na gestão dos imóveis”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 373, § 1º; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 6º, inc.

VIII, art. 7º, p.u., art. 14, § 3º, art. 25, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1723920, ApCiv 0701610-15.2022.8.07.0003, Rel(a).

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, p. 12.07.2023.
21/08/2025 13:39

Conhecido o recurso de KR IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 23:15

Juntada de Petição de informação de revogação
30/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 22:17

Recebidos os autos
09/04/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
09/04/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 09:52

Recebidos os autos
08/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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