12/08/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:41

Recebidos os autos
01/08/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES ALVES em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704857-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIANA RODRIGUES ALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Verifico que a empresa encontra-se sob recuperação judicial, conforme plano homologado no bojo da ação n° 5194147-26.2023.8.13.0024, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Verifico, ainda, que o crédito objeto da presente demanda foi declarado pela sentença de Id. 198730907, cuja prolação ocorreu no dia 20/06/2024 .

Assim, considerando que o Enunciado n. 51, do FONAJE estipula que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria", INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença veiculado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para ciência da impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da requerida, tendo em vista o processo de recuperação judicial, devendo a requerente ser esclarecida ainda de que poderá, caso queira, requerer a competente certidão de crédito para que possa habilitar-se perante o Juízo falimentar.

Prazo: dois dias.

Solicitada a certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da dívida e expedição da certidão.

Cumpridas as diligências, ou, caso não seja solicitada a certidão e não haja mais outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, COM BAIXA.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, 25 de julho de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 14:07

Recebidos os autos
25/07/2024 14:07

Indeferido o pedido de DIANA RODRIGUES ALVES - CPF: *05.***.*54-70 (REQUERENTE)
22/07/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/07/2024 17:26

Transitado em Julgado em 11/07/2024
21/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:18

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES ALVES em 09/07/2024 23:59.
07/07/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:29

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a pagar à parte autora o valor de R$ 1.350,35 (mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, monetariamente atualizado desde o desembolso (25/07/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/06/2024 17:31

Recebidos os autos
20/06/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES ALVES em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/04/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 02:27

Recebidos os autos
22/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de intimação
05/03/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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