13/09/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:11

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 11/07/2024.
12/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708017-21.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO DESTERRO EPAMINONDAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por MARIA DO DESTERRO EPAMINONDAS em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a credora busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 32.159/97 (Processo nº 0000491-52.2011.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ao ID nº 201860116, na qual suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa para a presente execução.

No mérito, aduz a ocorrência de excesso executivo por inclusão nos cálculos apresentados pela Exequente de parcelas posteriores ao período reconhecido pelo título judicial.

Defende, também, a ocorrência de excesso de execução, sob a alegação de que o(a) Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Resposta à impugnação ao ID nº 203061559.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta o Impugnante a ilegitimidade ativa da requerente.

Com razão o Ente Distrital.

Entendo que os servidores vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), tal qual a credora, não possuem legitimidade para pleitear o recebimento de valores com base no processo coletivo nº 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001).

Isto porque, o C.

STF já decidiu quanto à incompetência do Distrito Federal em relação ao benefício alimentação.

Confira-se: RE 442409 Relator(a): Min.

CARLOS VELLOSO Julgamento: 17/08/2005 Publicação: 29/08/2005 Decisão DECISÃO: -

Vistos.

O acórdão recorrido, proferido pelo Conselho Especial do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em ação rescisória, está assim ementado: "CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PAGAMENTO - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - POLICIAIS CIVIS. 1- Não obstante os policiais civis sejam pagos por meio de repasses de verba da União, compete ao Distrito Federal regê-los através de normas locais, tendo em vista a condição de servidores públicos distritais por eles ocupada e face à autonomia administrativa do Distrito Federal. 2- A lei distrital nº 786/94 que prevê o pagamento de auxílio alimentação é aplicável aos Policiais Civis do Distrito Federal." (Fl. 166) Daí o RE, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 21, XIV, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte: a) "inaplicabilidade da Lei Distrital nº 786/94 aos policiais civis do Distrito Federal, já que o custeio e manutenção da referida força policial, em virtude de expressa orientação constitucional, cabe exclusivamente à União" (fl. 178); b) "... não há que se falar, como fez o acórdão recorrido, que a autonomia do Distrito Federal, prevista no art. 18 da CF/88, conduziria ao entendimento de que o mesmo poderia legislar sobre tais servidores" (fl. 183); c) a jurisprudência do STF é no sentido de que a organização, a manutenção e o disciplinamento do regime jurídico dos servidores da área de segurança do Distrito Federal são de competência privativa da União.

Inadmitido o recurso (fls. 219-220), subiram os autos, em virtude do provimento de agravo de instrumento.

A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr.

Paulo da Rocha Campos, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 231-235).

Autos conclusos em 09.6.2005.

Decido.

O recurso merece ser provido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser competência privativa da União organizar e manter os organismos de segurança pública do Distrito Federal, competência que envolve a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.

Nesse sentido, inter plures: ADI 2.881/DF, Tribunal Pleno, por mim relatado, "DJ" de 02.4.2004; RE 241.494/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Octavio Gallotti, "DJ" de 14.11.2002; ADI 2.102/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, "DJ" de 07.4.2000; SS 1.154-AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, "DJ" de 06.6.97; RE 242.068/DF, por mim relatado, "DJ" de 06.3.2002.

Do exposto, forte nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2005.

Ministro CARLOS VELLOSO - Relator – (Negritei) Do acima destacado, percebe-se que o DISTRITO FEDERAL não detém competência para regulamentar o auxílio alimentação, visto que o custeio e manutenção da referida força policial, em virtude de expressa orientação constitucional, cabe exclusivamente à União.

Não bastasse isso, a Lei Distrital que embasou o título executivo, qual seja, de nº 786/94 é exatamente aquela que foi objeto do mencionado recurso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 4856, inciso Vi, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a parte Exequente no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

Por corolário lógico, revogo o arbitramento dos honorários a que alude a Súmula 345 do STJ, estipulados no pronunciamento de ID nº 195686003.

Transitada em julgado a presente Sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:22

Recebidos os autos
08/07/2024 19:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 19:36

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708017-21.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DO DESTERRO EPAMINONDAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 201860116.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 18:03:11.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
25/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:46

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO EPAMINONDAS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:23

Recebidos os autos
06/05/2024 14:23

Outras decisões
06/05/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 13:18

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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