08/07/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/07/2024 13:53

Transitado em Julgado em 05/07/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709038-68.2024.8.07.0006 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ELISSANDRA SILVA BARROS REQUERIDO: RAIRON JOSE VASCONCELOS SENTENÇA Dispensado o relatório com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que tanto a parte autora quanto a parte requerida residem em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária, considerando que Sobradinho dos Melos é vinculado à região administrativa do Paranoá.

Com efeito, o art. 4º da Lei 9.099/95 estabeleceu a competência territorial dos Juizados Especiais, a saber: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, considerando que a presente ação não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no referido dispositivo legal, este Juizado é incompetente para processar e julgar a demanda.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 10:12:54 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
21/06/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:32

Recebidos os autos
21/06/2024 10:32

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2024 23:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/06/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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