26/06/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:00

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714789-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GALEGO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - ME, DEISE RODRIGUES BARROSO REU: INSTITUTO UNIMED NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do objeto da presente demanda, verifica-se que natureza da relação jurídica é claramente consumerista.

Entretanto, o primeiro autor se encontra estabelecido em Ceilândia e a segunda autora reside na Colônia Agrícola Vicente Pires, localidade que compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Por seu turno, o réu se encontra estabelecido na Asa Sul em Brasília/DF.

Em face do art. 101, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços deverão ser propostas no foro de domicílio do autor.

A propositura de ação em foro em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a escolha aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários, conforme destacado na decisão: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
24/06/2024 15:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/06/2024 13:32

Recebidos os autos
24/06/2024 13:32

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2024 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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