12/08/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 01:24

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA FILHO em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO A PARTIR DE 08/12/2021.

EC 113/2021.

ENTENDIMENTO ATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

ARTIGO 22, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ.

APLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A EC 113/2021 não obsta a incidência da Selic sobre o valor do principal, somado à correção e os juros, mas sim, veda a aplicação de qualquer outro índice de correção ou juros, a partir de dezembro de 2021, concomitante à Selic.

Precedentes. 2.

A alteração legislativa determinando a aplicação de outro índice para correção de débitos contra a Fazenda Pública, não importa em afastamento dos encargos anteriores incidentes sobre o principal. 3.

A Resolução CNJ nº 303/2019, após as alterações empreendidas pela Resolução CNJ nº 448/2022, promovidas após a entrada em vigor da EC113/2021, objetiva subsidiar a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, aplicando-se à hipótese, ainda que os precatórios ou requisições não tenham sido expedidas. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:50

Recebidos os autos
15/05/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 16:44

Recebidos os autos
20/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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