19/09/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:39

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD.

REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE DECISÃO JUDICIAL PELO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face de decisão proferida no processo nº 0700905-29.2023.8.07.0020, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF, que, segundo alegado pela parte agravante, determinou a liberação do salário do executado, sem observar a possibilidade de penhora de 30% da referida verba.

Em síntese, defende a possibilidade de penhora das verbas salariais e a mitigação da impenhorabilidade legal pela jurisprudência.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão, para manter o bloqueio judicial de 30% dos proventos do executado.

II.

Recurso próprio e regular.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Na espécie, verifico haver equívoco do agravante quanto ao conteúdo da decisão agravada.

Verifica-se nos autos originais que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário do débito, o que justificou o deferimento da penhora de valores pelo sistema SISBAJUD.

Foi penhorado o valor aproximado de R$ 97,00.

Em sede de impugnação à penhora, o executado defendeu a impenhorabilidade sob o argumento de se tratar de verba de natureza salarial, o que foi refutado pelo Juízo, mantendo-se a constrição patrimonial.

IV.

Portanto, constata-se que não houve penhora de verba salarial, tampouco o exequente postulou perante o Juízo a quo a penhora de percentual de salário do devedor.

O Juízo a quo, para rejeitar a impugnação à penhora, utilizou-se do fundamento de que não haveria comprovação de se tratar de verba de natureza alimentar, o que difere totalmente da interpretação feita pelo Agravante.

V.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.

Sem condenação em honorários.

VI.

A súmula do julgamento servirá de Acórdão.
26/08/2024 16:28

Recebidos os autos
23/08/2024 18:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO FURTADO DA SILVA - CPF: *93.***.*49-49 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:07

Recebidos os autos
02/08/2024 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/07/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0724441-95.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO FURTADO DA SILVA AGRAVADO: MARIO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO FURTADO DA SILVA, em face de decisão proferida noprocesso de cumprimento de sentença nº 0700905-29.2023.8.07.0020, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras - DF, que, segundo alegado pela parte agravante, determinou a liberação do salário do executado em observar a possibilidade de penhorar 30% do montante.

Em síntese, defende a possibilidade de penhora das verbas salariais e a mitigação da impenhorabiliadde legal pela jurisprudência.

Teceu arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência.

Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e em sede de tutela recursal, dar provimento ao recurso para reformar a decisão, para manter o bloqueio judicial de 30% dos proventos do executado. É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme Art. 300 do Código de Processo Civil.

O que não ocorreu na espécie.

Compulsando detidamente os autos de origem, houve a rejeição da impugnação à penhora apresentada pelo executado, nos seguintes termos (ID 196897223, autos de origem): “Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, em que alega ser impenhorável a quantia constrita, por se tratar de verba salarial.

Decido.

Conheço da impugnação, por tempestiva.

Não assiste razão ao executado quanto à alegação de que o valor constrito por meio do SISBAJUD, no importe de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), trata-se de verba salarial, ante a ausência de prova da origem do saldo bloqueado.

O executado não provou que recebe salário em conta do Banco do Brasil e, ainda, que o suposto crédito remuneratório seria transferido para conta de sua titularidade no Banco BRB.

O extrato bancário de id. 196888162, demonstra o saldo anterior (R$ 127,62), uma transferência via PIX e o bloqueio pelo SISBAJUD do saldo remanescente (R$ 97,62).

Ressalte-se que não houve bloqueio de saldo em conta do BRB, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio pelo SISBAJUD de id. 196884331.

Além disso, verifica-se pelo extrato do Banco BRB que o executado recebeu regularmente o crédito de salário no dia 22 de abril de 2024 (R$ 6.949,96).

Não houve bloqueio deste saldo, repita-se.

Salienta-se que as ordens de penhora pelo SISBAJUD não “bloqueia” a conta bancária, mas torna indisponível o saldo existente (até o limite do débito) no dia da consulta, somente.

Assim, se o crédito de salário do executado (R$ 6.949,96) foi realizado na conta do BRB em 22 de abril de 2024, o saldo de R$ 97,62 (noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) penhorado na conta do Banco do Brasil, no dia 3 de maio de 2024, não poderia ser de salário.

Rejeito a impugnação.

Intimem-se.

Expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do exequente e intime-o para indicar medidas expropriatórias de bens do devedor em 5 (cinco) dias.” Claramente não houve penhora do salário do executado sendo que o bloqueio via sistema somente penhorou valor de R$ 97,62, mantida nos termos da decisão que rejeitou a impugnação apresentada.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória recursal.

Dispensadas as informações.

Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
21/06/2024 15:00

Recebidos os autos
21/06/2024 15:00

Outras Decisões
21/06/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/06/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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