17/07/2024 13:36

Baixa Definitiva
17/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:36

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:40

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

CANCELAMENTO.

REACOMODAÇÃO.

PRAZO RAZOÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré em danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 57464556).

Tendo em vista os documentos apresentados pelo recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária.

Em consequência, rejeito a impugnação oferecida pela recorrida. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que a alteração unilateral e sem prévia comunicação do voo pela companhia aérea constitui falha na prestação do serviço, de modo que presente os requisitos para a condenação em danos extrapatrimoniais.

Aduz que a ausência de informação prévia sobre a mudança do voo viola o direito do consumidor de ser devidamente informados e resulta em transtornos significativos, visto que havia planejado sua viagem com base nas informações fornecidas pela companhia aérea.

Afirma que a escolha por um voo direto, mais oneroso, reflete a importância atribuída pelo passageiro ao seu tempo e à conveniência.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de compensação por danos morais. 4.

Em contrarrazões, a ré impugna a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, pugna pela manutenção da sentença, uma vez que o cancelamento do voo se deu por problemas técnicos na aeronave, detectados momentos antes de sua decolagem. 5.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 6.

Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho entre Brasília-DF e São Paulo – SP, com voo marcado para o dia 23/10/2024, com previsão inicial de saída às 6h15 e horário de chegada às 08h10. 7.

No entanto, a companhia aérea alterou unilateralmente os horários, de maneira que o voo partiu de Brasília às 09h15, realizou uma escala em Goiânia-GO às 10h05 e chegou ao destino final por volta das 13h10. 8.

Nesse contexto, embora tenha havido alteração do horário previsto e a reacomodação em voo com escala em Goiânia – GO, o que, a princípio, evidenciaria falha na prestação de serviço de transporte aéreo, conforme o art. 14 do CDC, é incontroverso que a situação narrada não ultrapassa as fronteiras do mero aborrecimento. 9.

Com efeito, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 10.

Na hipótese, manifesta a ausência de comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, pois o recorrente não provou, tampouco alegou que, em razão da escala do voo, perdera compromisso profissional, evento social relevante ou perda de conexão.

Aliás, o recorrente nada alegou quanto à falta de assistência material adequada oferecida pela companhia aérea. 11.

De fato, apesar de o autor ter narrado o desgaste enfrentado, bem assim de que a situação gerou desassossego, não restou comprovada a ocorrência de evento de tamanha proporção capaz de justificar a alegada ofensa à sua dignidade. 12. É relevante ressaltar que a companhia aérea comprovou ter adotado medidas eficazes para mitigar o prejuízo, já que o recorrente foi realocado em voo que partiu às 09h10 do mesmo dia, ou seja, três horas após o horário inicialmente previsto. 13. É dizer, conquanto incontroverso o atraso narrado pelo autor, os elementos dos autos indicam que a requerida prestou assistência, realocando-o imediatamente em outro voo.

Apesar de ter havido escala em Goiânia-GO, isso, por si só, não é suficiente para demonstrar lesão ao direito da personalidade. 14.

Enfim, a situação exposta, sem a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao recorrente, como na espécie, não acarreta dano moral indenizável. 15.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 16.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
21/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:17

Recebidos os autos
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:06

Conhecido o recurso de GUSTAVO RIBEIRO PORTELLA - CPF: *57.***.*28-01 (RECORRENTE) e não-provido
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 18:52

Recebidos os autos
27/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/04/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:41

Recebidos os autos
02/04/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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