22/07/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:33

Transitado em Julgado em 02/07/2024
05/07/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0701644-40.2020.8.07.0009 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Estelionato (3431) INQUÉRITO: 008802017/2017 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEANDRO BRAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em ação penal pública incondicionada contra LEANDRO BRAGA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no art. 171, caput, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que no período de setembro e outubro de 2017, em Taguatinga/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, obteve, para si, vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), depositada em sua conta bancária, em prejuízo da vítima Victória, ao induzi-la em erro, mediante fraude e ardil.

A Segunda Vara Criminal de Samambaia, para onde o feito foi inicialmente distribuído, declinou da competência em favor da uma das Varas Criminais de Taguatinga, vindo os autos redistribuídos a este juízo (ID 55232843).

A denúncia foi recebida em 25 de março de 2020 (ID 60119006).

Diante de sua não localização inicial, o réu foi citado por edital (ID 87872688).

Transcorrido “in albis” o prazo da citação editalícia (ID 91155809), sobreveio decisão, proferida em 13 de maio de 2021, que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional na forma prevista no art. 366 do CPP (ID 91513425).

Posteriormente, em 30 de outubro de 2023, o réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído (ID 176699169).

A suspensão do feito e da prescrição foi revogada em 3 de novembro de 2023 (ID 177134088).

A Defesa do réu apresentou resposta à acusação (ID 178082280).

Decisão saneadora proferida em 6 de dezembro de 2023 (ID 180594054).

Realizadas audiências de instrução por videoconferência com o uso do software “Microsoft TEAMS” (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foi ouvida uma testemunha e, ao final, a ré foi interrogado, conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 190473004 e 199277213).

Por ocasião de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 199272936).

O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, em que pugnou pela absolvição do réu, insuficiência de provas da autoria (ID 199277220).

A Defesa do acusado, em alegações finais por memoriais, requereu a sua absolvição, aos argumentos de atipicidade da conduta e de que não há provas suficientes para a condenação (ID 200679722). É o relatório.

Decido.

A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pela Ocorrência Policial (ID 55220900 – fls. 4/5), pelo Comprovante de Depósito (ID 55220900 – fl. 10), assim como pelas declarações prestadas na esfera policial e pelos depoimentos colhidos em juízo, que indicam com clareza a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória.

Porém, com relação à autoria, verifico não haver nos autos provas suficientes da participação do denunciado nos crimes em análise, pois inexistem elementos produzidos na fase processual a demonstrar que ela tenha praticado as condutas indicadas na peça acusatória.

Veja-se que a única testemunha ouvida em juízo declarou que apenas fez o registro do boletim de ocorrência policial e que não teve qualquer participação na investigação do fato.

Acrescentou, ainda, não ter qualquer recordação sobre o ocorrido.

No seu interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime.

Diante desse quadro fático, verifica-se que as provas produzidas nos autos se encontram frágeis para comprovar a autoria delitiva, não havendo certeza se o acusado foi o autor do estelionato narrado na peça acusatória.

Veja-se que o único elemento colhido na fase inquisitorial contendo indícios da participação do acusado no crime narrado na peça acusatória foi o depoimento prestado na delegacia de polícia.

Contudo, não obstante as diversas tentativas para sua localização, e após terem sido marcadas três audiências, a vítima não foi encontrada, o que inviabilizou a sua oitiva em juízo.

Para a condenação do réu, haveria a necessidade da produção de alguma prova na fase judicial apta a corroborar os elementos informativos obtidos no inquérito policial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Conforme regra contida no art. 155 do Código de Processo Penal é vedada, como regra, a condenação com base exclusivamente em elementos informativos obtidos no inquérito policial.

Ora, a condenação criminal exige do julgador a certeza absoluta quanto à autoria do fato, a qual poderá ser livremente formada com a valoração fundamentada das provas produzidas no processo penal.

No caso concreto, entendo que a acusação não reuniu suporte probatório suficiente para a condenação do réu.

Assim, apesar dos indícios iniciais, no curso da instrução processual, não restou evidente a participação do denunciado no evento delituoso sob exame, não havendo elementos de convicção suficientes para se afirmar que, efetivamente, o réu tenha sido o autor da infração penal em tela.

Desse modo, diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça a aplicação do princípio do "in dubio pro reo".

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu LEANDRO BRAGA DE OLIVEIRA do crime a ele imputado na peça acusatória, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas, em virtude da absolvição.

A vítima não demonstrou interesse em conhecer do resultado do processo.

Não há bens apreendidos vinculados ao processo.

Sem recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito com as comunicações pertinentes e cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, se necessário mediante carta precatória e edital.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2024, 15:17:46.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:18

Recebidos os autos
25/06/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/06/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:12

Publicado Ata em 11/06/2024.
13/06/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 15:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
07/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:20, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/04/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 15:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
22/03/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:19

Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
19/03/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
03/02/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:50

Expedição de Ofício.
31/01/2024 16:46

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:39

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
31/01/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 15:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/01/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 15:53

Juntada de diligência
09/01/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 19:07

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:04

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:02

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:50, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:20

Recebidos os autos
06/12/2023 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:07

Recebidos os autos
16/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 17:16

Recebidos os autos
03/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2022 19:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2021 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2021 13:58

Juntada de Certidão
21/05/2021 11:44

Expedição de Mandado.
19/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:17

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:37

Recebidos os autos
13/05/2021 15:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/05/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/05/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:35

Juntada de Certidão
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:32

Publicado Edital em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 12:35

Expedição de Edital.
26/03/2021 17:06

Recebidos os autos
26/03/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/03/2021 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
11/03/2021 18:42

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:59

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:53

Juntada de Certidão
16/11/2020 18:50

Expedição de Certidão.
16/11/2020 14:32

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
11/11/2020 10:12

Expedição de Carta.
06/11/2020 17:31

Expedição de Certidão.
06/11/2020 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:48

Expedição de Certidão.
29/10/2020 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 12:02

Juntada de Certidão
23/09/2020 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2020 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2020 15:29

Juntada de Certidão
13/05/2020 15:18

Expedição de Ofício.
11/05/2020 15:53

Recebidos os autos
11/05/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/05/2020 15:43

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:33

Juntada de Certidão
05/05/2020 17:02

Recebidos os autos
05/05/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/05/2020 09:28

Juntada de Certidão
30/04/2020 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2020 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2020 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2020 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2020 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 19:13

Expedição de Mandado.
27/03/2020 15:16

Juntada de Certidão
27/03/2020 13:49

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2020 21:35

Juntada de Certidão
25/03/2020 13:44

Recebidos os autos
25/03/2020 13:44

Recebida a denúncia
24/03/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/03/2020 13:38

Expedição de Certidão.
23/03/2020 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 10:07

Recebidos os autos
15/03/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/03/2020 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2020 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2020 23:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 18:38

Recebidos os autos
03/02/2020 18:38

Declarada incompetência
03/02/2020 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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