18/07/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0730627-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI REU: JEAN CHARLES VILLAGE LTDA SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

No âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/06/2024 15:09

Recebidos os autos
24/06/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 05:00

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/06/2024 16:29

Recebidos os autos
12/06/2024 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 13:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 16:38

Recebidos os autos
20/05/2024 16:38

Outras decisões
06/05/2024 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:25

Recebidos os autos
12/04/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/04/2024 12:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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