03/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0748709-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA REQUERIDO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios.

Anote-se.

Invertam-se os polos.

Retifique-se o polo ativo para constar apenas o advogado requerente LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA e o polo passivo para constar apenas a PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA.

Retifique-se o valor da causa para R$3.689,16.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se o credor para, em 5 dias, informar se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta via SISBAJUD adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor.

Providencie a Secretaria a minuta.

Ressalto que, para fins de penhora SISBAJUD, será considerado valor irrisório com imediato desbloqueio aquele inferior a 2% do débito ou inferior às custas da execução (artigo 836 do CPC).

Restando negativa, proceda-se a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD.

Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing).

Sem êxito, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria manter as informações obtidas guardadas em pasta própria neste Juízo, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Após o resultado positivo, intime-se o credor para se manifestar sobre a declaração de rendimentos e bens e, diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Uma vez consultada e, aposto o ciente do i. causídico, será imediatamente destruída na Secretaria da Vara.

Entretanto, INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD quando se tratar de devedor PESSOA JURÍDICA, pois as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua.

Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”.

Caso a pesquisa seja infrutífera, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
29/08/2025 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 16:04

Recebidos os autos
28/08/2025 16:04

Deferido o pedido de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (REQUERIDO).
21/08/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:38

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:40

Recebidos os autos
11/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 15:57

Recebidos os autos
30/01/2025 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:34

Recebidos os autos
17/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:33

Recebidos os autos
25/11/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:37

Recebidos os autos
16/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 10:15

Recebidos os autos
09/09/2024 10:15

Outras decisões
28/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:46

Recebidos os autos
01/08/2024 15:46

Outras decisões
29/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:27

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:23

Recebidos os autos
19/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 15:22

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de PROTECH TECNOLOGIA EM PROTECAO E AUTOMACAO LTDA em 31/01/2024 23:59.
17/12/2023 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 18:21

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2023 10:03

Recebidos os autos
05/12/2023 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/12/2023 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2023 08:51

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 02:32

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 15:42

Recebidos os autos
30/11/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:39

Recebidos os autos
28/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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