TJDFT - 0719068-74.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719068-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: FABIANA GOMES DE ALMEIDA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial lastreada em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios que possui cláusula de eleição de foro da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, quando as partes possuem domicílio em Circunscrições Judiciárias diversas, respectivamente, em Goiânia/GO e Cidade Ocidental/GO. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre registrar que o art. 63, caput, do Código de Processo de Civil – CPC/2015, estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

A utilização da cláusula de eleição de foro visa prestigiar o acordo de vontade entre as partes, que escolheriam qual seria o foro competente para o processamento e julgamento de eventuais futuras demandas.

Todavia, a nova e mais recente alteração legislativa conferiu nova redação ao § 5º do art. 63, do referido diploma legal, ao enunciar que antes da citação, caso verificada abusividade na cláusula de eleição de foro, poderá, de ofício, o magistrado, reconhecer sua ineficácia.

Ademais, o §1º do mesmo dispositivo legal dispõe que a cláusula de eleição de foro somente produz efeito quando constar expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local de obrigação, enunciando, ainda, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva (§5º).

No caso dos autos, verifica-se a ausência de justificação plausível para a escolha aleatória de foro que não seja o domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação.

Assim, a moldura fática revela clara demonstração de que a escolha do foro não guardou qualquer correlação com a situação fática constatada, de modo que se deu de forma aleatória.

Cumpre mencionar que toda norma processual pressupõe um interesse público subjacente, porque inerente à função estatal da jurisdição, motivo pelo qual, muito embora existam normas processuais onde haja preponderância do interesse privado, ainda assim, sempre estará presente um interesse público.

O mesmo não é diferente com as regras definidoras de competência, inclusive, aquela dita relativa, uma vez que, embora insertas no limite do dispositivo das partes, contêm interesse público a ser preservado, sobretudo pela ótica do princípios informadores do processo, em especial da boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC/2015).

Logo, a escolha aleatória de um foro, sem qualquer vinculação as partes, pessoas ou ao próprio negócio, constitui evidente abuso de direito.

Isso quer dizer que, a escolha do foro por critérios absolutamente aleatórios fere de morte o interesse público subjacente a qualquer norma de direito processual.

Ora, se o credor quando da distribuição o fez sem observar qualquer critério, não há como reconhecer como hígida a competência de Juízo que em nada se relaciona com a demanda, pois do contrário seria admitir que a parte do polo ativo de qualquer ação eleja o foro em que melhor lhe aprouver o julgamento de sua demanda.

A conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas de forma a preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Diante do disposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda diante da invalidade da cláusula de eleição de foro, e, por tal razão, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, inc.

III, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.