16/09/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0707737-67.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, REINALDO FERREIRA DA SILVA, MARCOS FERNANDO SIQUEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDENOR LEMOS DA SILVA, WOODY MACEDO DE MORAIS, WESLEY SANZIO DA ANUNCIACAO RODRIGUES DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 02/10/2025, às 14 horas, conforme registrado no sistema.

Conforme determinação do Juiz de Direito MARCOS FRANCISCO BATISTA, em analogia ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 1/2023, da Corregedoria Geral de Justiça/TJDFT, considerando a natureza da função policial e com o especial fim de evitar deslocamentos e, com isso, causar prejuízos ao policiamento ostensivo e às equipes de plantão nas unidades policiais, eventuais testemunhas policiais participarão do ato por meio telepresencial.

Guará/DF, 10 de setembro de 2025.

ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral
10/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 12:29

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:23

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/09/2025 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/09/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/09/2025 12:21

Outras decisões
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 13:31

Recebidos os autos
09/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:31

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
09/09/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 18:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:12

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/07/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
10/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:01

Recebidos os autos
07/07/2025 15:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/07/2025 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:42

Recebidos os autos
23/06/2025 23:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:32

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
27/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
27/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/05/2025 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:41

Recebidos os autos
26/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 19:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:12

Recebidos os autos
19/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:12

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/05/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
18/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:01

Recebidos os autos
16/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ Telefone: (61) 3103-4422 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0707737-67.2021.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, REINALDO FERREIRA DA SILVA, MARCOS FERNANDO SIQUEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDENOR LEMOS DA SILVA, WOODY MACEDO DE MORAIS, WESLEY SANZIO DA ANUNCIACAO RODRIGUES VISTA ÀS DEFESAS Nos termos da Portaria nº 1 de 12/05/2022 deste Juízo, certifico e dou fé que faço vista dos autos às Defesas de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ, REINALDO FERREIRA DA SILVA, MARCOS FERNANDO SIQUEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CLAUDENOR LEMOS DA SILVA e WOODY MACEDO DE MORAIS, acerca da não intimação da testemunha Murilo Cunha Arantes, conforme diligência frustrada de ID 233981549, folha 13.

Guará/DF, 28 de abril de 2025.

MARIANA FURTADO CLEMENS DE ARAUJO MORAIS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará / Cartório / Servidor Geral
28/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:13

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:12

Desentranhado o documento
22/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:14

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
13/03/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
13/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:02

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 18:17

Recebidos os autos
11/03/2025 18:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
11/03/2025 18:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:42

Recebidos os autos
28/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 17:44

Recebidos os autos
06/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/02/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:36

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0707737-67.2021.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público oficiou pela instauração de incidente de insanidade mental de WESLEY SANZIO DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES (ID 219385767).

A Defesa anuiu com o pleito ministerial (ID 219813010).

DECIDO.

O Ministério Público, observando que a mãe e o filho do acusado WESLEY RODRIGUES exercem de forma compartilhada a curatela dele, requereu a instauração de incidente, para verificação do estado de saúde mental do réu à época dos crimes que lhe são imputados.

No ponto, importa registrar que a interdição civil, por si só, não permite a conclusão de que o suposto autor de um ilícito penal não possa ser responsabilizado criminalmente pelo ato cometido.

Consabido que a inimputabilidade penal é aferida com base no critério biopsicológico. É dizer: não é suficiente a presença de uma enfermidade mental, mas exige-se que em razão dela, o indivíduo seja, ao tempo da conduta, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, é certo que se ao tempo da conduta o indíviduo — inobstante seja portador de alguma doença mental — apresentar lucidez, deverá ser tratado como imputável.

A esse respeito, dispõe o Código de Processo Penal que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, deverá ser determinada a instauração de incidente de insanidade mental, ocasião em que a ação penal ficará suspensa (artigo 149, caput e § 2º).

Saliente-se que apesar de a lei estabelecer que o exame pericial não durará mais que 45 (quarenta e cinco) dias, é sabido que, devido à carência de pessoal especializado, não são raras as vezes em que o incidente pode se estender além do prazo legal.

No caso presente, verifico que a presente ação penal cuida de fatos que teriam ocorrido nos anos de 2015 e 2016 e na qual figuram, além de WESLEY RODRIGUES, outros 6 (seis) réus.

Some-se a isto o fato de que já há audiência de instrução designada, de modo que a instauração do incidente, com a consequente suspensão do feito, neste momento, iria de encontro aos anseios constitucionais de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB).

Deste modo, em que pese possa haver dúvida sobre a imputabilidade do réu WESLEY RODRIGUES, mas observando que o processo tem outros réus e diz respeito a fatos que teriam supostamente ocorrido há quase 10 (dez) anos, e até mesmo com vistas à dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, e ainda tendo em conta que se trata de incidente que pode ser realizado em qualquer fase processual, e considerando, ainda, que a produção de prova de forma conjunta se mostra salutar à instrução probatória, até mesmo para evitar decisões eventualmente contraditórias acerca dos mesmos fatos, indefiro, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pelo Parquet, a fim de tão somente se aguardar a produção da prova oral já agendada, sem prejuízo de, em momento posterior, mas antes da realização do interrogatório do acusado WESLEY RODRIGUES, determinar a instauração do incidente e a realização de perícia médica para aferir a sua higidez mental e averiguar se, à época dos fatos, ele era capaz de entender o caráter ilícito das condutas supostamente praticadas e/ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Cumpram-se as determinações antecedentes para a realização da audiência de instrução já designada.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 13 de dezembro de 2024 17:38:09.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
15/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:38

Recebidos os autos
13/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
05/12/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:04

Recebidos os autos
04/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/12/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 08:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
13/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 17:10

Recebidos os autos
09/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 17:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/11/2024 17:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/11/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 10:37

Desentranhado o documento
05/10/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:40

Recebidos os autos
02/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2024 16:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:31

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2024 19:31

Desmembrado o feito
12/08/2024 15:04

Recebidos os autos
12/08/2024 15:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/08/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0707737-67.2021.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 202890728, em homenagem ao princípio da ampla defesa, estendo os efeitos da referida decisão aos demais corréus.

Intimem-se, em especial a Defesa de CLAUDENOR LEMOS DA SILVA, para que informe se tem interesse em readequar o rol de testemunhas de ID 197852791.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 4 de julho de 2024 14:25:09 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
04/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:26

Recebidos os autos
04/07/2024 14:26

Outras decisões
03/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:54

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0707737-67.2021.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ e outros DESPACHO Intime-se a Defesa de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ acerca da decisão de ID 199033431.

Guará-DF, 21 de junho de 2024 14:09:01 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
21/06/2024 14:10

Recebidos os autos
21/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:22

Recebidos os autos
11/06/2024 14:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/05/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 20:17

Recebidos os autos
17/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 12:11

Mandado devolvido dependência
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:13

Recebidos os autos
12/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:13

Outras decisões
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
22/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:39

Recebidos os autos
19/03/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
18/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:40

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:27

Recebidos os autos
23/02/2024 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/02/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:47

Recebidos os autos
07/02/2024 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 14:24

Desentranhado o documento
13/12/2023 12:23

Recebidos os autos
13/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
07/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
06/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:16

Expedição de Carta.
23/11/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 18:45

Mandado devolvido dependência
22/11/2023 17:59

Expedição de Carta.
21/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:53

Recebidos os autos
16/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:53

Recebida a denúncia contra Sob sigiloCOS FERNANDO SIQUEIRA - CPF: *44.***.*92-04 (INDICIADO), WESLEY SANZIO DA ANUNCIACAO RODRIGUES - CPF: *59.***.*10-63 (INDICIADO) e WOODY MACEDO DE MORAIS - CPF: *12.***.*54-62 (INDICIADO)
15/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
01/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 17:37

Recebidos os autos
18/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
16/10/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 10:57

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 18:18

Recebidos os autos
04/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/09/2023 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 11:11

Recebidos os autos
11/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:18

Recebidos os autos
25/07/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
02/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:52

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:51

Recebidos os autos
10/05/2023 12:51

Determinado o Arquivamento
03/05/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
28/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 15:29

Recebidos os autos
05/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
30/11/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 19:48

Recebidos os autos
12/08/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
10/08/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 15:35

Recebidos os autos
13/06/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 22:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
10/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
24/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 19:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:16

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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