14/09/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700580-45.2022.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GILDA DE ARAUJO COSTA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e.

TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 17:17:17.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:40

Recebidos os autos
29/08/2023 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
28/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/08/2023 14:39

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 14:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700580-45.2022.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GILDA DE ARAUJO COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO PAN S/A, em desfavor de GILDA DE ARAUJO COSTA.

Aduz o requerente que, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n.089988033, firmado em 12/04/2021, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas; que a requerida, mesmo notificada, não satisfez o débito.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido, em caso de não pagamento integral da dívida.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

O prazo para apresentação de resposta restou transcorrido in albis. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória (artigo 355 do CPC).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em tela, os documentos apresentados pelo requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, bem como notificação extrajudicial, indicando a constituição regular em mora, sem que a parte requerida tenha buscado adimplir sua obrigação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/07/2023 19:24

Recebidos os autos
25/07/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 22:42

Recebidos os autos
23/05/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 22:42

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 14:40

Recebidos os autos
10/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:45

Recebidos os autos
19/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/04/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:04

Recebidos os autos
08/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:22

Recebidos os autos
16/02/2023 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/02/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 15:36

Recebidos os autos
23/11/2022 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:48

Recebidos os autos
26/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/09/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:12

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:54

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 22:30

Recebidos os autos
18/07/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 22:30

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de GILDA DE ARAUJO COSTA em 15/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 14:26

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:57

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
02/05/2022 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:17

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
03/03/2022 23:21

Recebidos os autos
03/03/2022 23:21

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/03/2022 17:08

Juntada de Certidão
25/02/2022 19:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:42

Recebidos os autos
21/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/02/2022 13:16

Recebidos os autos
15/02/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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