10/09/2024 17:22

Baixa Definitiva
10/09/2024 17:21

Transitado em Julgado em 03/09/2024
10/09/2024 17:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712923-95.2021.8.07.0006 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RECORRIDO: SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROMERO SALGUEIRO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

NEGATIVA DE TRATAMENTO.

HOME CARE.

PERÍODO INTEGRAL.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Por se tratar de entidade organizada sob a forma de autogestão, não se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2.

Não pode a operadora do plano de saúde se recusar a fornecer e/ou custear o tratamento home care, ignorando a prescrição do médico assistente do paciente, cujo relatório comprova a gravidade do seu estado de saúde e a necessidade de assistência de profissional de saúde, por período integral de 24 horas diários, sob pena de violação à garantia constitucional do direito à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3.

Cabe ao médico que acompanha o beneficiário do plano definir qual o melhor tratamento para o estado de saúde do paciente, sendo ilegal a restrição da assistência domiciliar ao período diário de 6h diárias, quando o paciente necessita de período integral diário de 24h. 4.

A recusa injustificada de cobertura do tratamento caracteriza falha na prestação do serviço e gera aflição e angústia na alma, frustrando a expectativa legítima do consumidor, de ver-se amparado em momento de fragilidade de sua saúde, além de grande temor de agravamento do quadro de saúde, mormente quando se trata de pessoa que necessita de cuidados médicos especializados para a manutenção da própria vida, depende completamente de terceiros e se alimenta exclusivamente por gastrostomia, o que configura o dano moral, que fixo no valor de R$ 7.000,00. 5.

Recursos conhecidos, provido o do Ministério Público e desprovido o da ré.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 10, § 4º, da Lei 9.656/1998, bem como 188, 421, 422, 480 e 944, todos do Código Civil, sustentando que o tratamento de internação domiciliar (home care) é expressamente excluído da cobertura contratual, com amparo no rol de procedimentos obrigatórios fixados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Conclui que a negativa de cobertura é legítima, pois estritamente afinada com as orientações da própria ANS, razão pela qual não há ato ilícito capaz de justificar a condenação ao pagamento de danos morais.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido da parte recorrente de publicação exclusiva em nome de sua advogada, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
24/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recebidos os autos
21/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:18

Recurso especial admitido
21/06/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/06/2024 10:08

Recebidos os autos
21/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/05/2024 13:22

Recebidos os autos
23/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 09/05/2024 23:59.
05/05/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:48

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 08:42

Recebidos os autos
30/01/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 23:30

Recebidos os autos
09/01/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO MANOEL SALGUEIRO em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2023 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
07/11/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 14:43

Juntada de Petição de laudo
05/10/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 16:11

Recebidos os autos
01/09/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/08/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:15

Recebidos os autos
02/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/07/2023 16:08

Recebidos os autos
31/07/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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