20/08/2024 21:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:27

Processo Desarquivado
24/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:30

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:29

Decorrido prazo de BRUNO DE MEDEIROS VIEIRA ROCHA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703038-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO DE MEDEIROS VIEIRA ROCHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRUNO DE MEDEIROS VIEIRA ROCHA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos.

O autor narra, em síntese, que houve atraso de mais de 04 (quatro) horas do horário inicialmente programado para o voo de Guarulhos/SP (05h50) à Brasília/DF (09h35), com conexão em Belo Horizonte/MG (07h50), tendo sido realocado para um voo que partiria às 12h05 do mesmo dia.

Diz que a requerida não prestou qualquer assistência de alimentação ou hospedagem e, em razão do atraso, passou menos tempo do que o programado com sua família e ficou extremamente cansado.

Assim, requer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

A requerida, por sua vez, sustenta que tentou contato anterior com o autor para informar sobre a reacomodação, mas não obteve êxito na tentativa, porém procedeu à sua imediata reacomodação.

Diz que a alteração do voo inicialmente programado se deu por alteração na malha aérea, da qual não tem responsabilidade.

Aduz que apesar do atraso, houve nova decolagem no mesmo dia, tendo o autor chegado ao seu destino.

Requer, então, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

In casu, restou incontroverso o atraso no voo incialmente programado e contratado pelo autor, por mais ou menos de 04 (quatro) horas após o horário previsto.

Observa-se, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar as excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC, especialmente em seu inciso III, ou seja, não comprovou que o atraso se deu por motivo que exclui sua responsabilidade, apenas se limitou a dizer que o atraso ocorreu em razão da malha aérea, da qual não teria responsabilidade, prejudicando assim a decolagem do voo.

Não é demais lembrar que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme entendimento da doutrina fincado no art. 730 do Código Civil.

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6, VI, do Código de Defesa Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que toda a situação ocasionada pela requerida foi capaz de ofender os atributos de personalidade do requerente que além do atraso, não teve assistência quanto à alimentação.

Por outro lado, não houve a comprovação de maiores desdobramentos.

Nesse sentido, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, levando-se em conta as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR a requerida a PAGAR ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais com correção monetária, pelo INPC, e juros mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença.

Após o trânsito em julgado, cumpre às partes autoras solicitarem por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 10 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/06/2024 13:51

Recebidos os autos
11/06/2024 13:51

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de BRUNO DE MEDEIROS VIEIRA ROCHA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/04/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 02:36

Recebidos os autos
15/04/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:54

Recebidos os autos
28/02/2024 15:54

Outras decisões
16/02/2024 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2024 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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