17/09/2024 17:46

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:46

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710993-68.2023.8.07.0007 AGRAVANTE: RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 59374961, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES.

Manejados recursos de agravos direcionados às Cortes Superiores, o STJ (ID 63262001 – p. 3/4) não conheceu do apelo.

O Supremo Tribunal Federal (ID 63262001 – p. 11/12), por sua vez, determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao Tema 182, da sistemática da repercussão geral (AI 742.460).

Considerando que a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral no referido paradigma, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
28/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:46

Recebidos os autos
27/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 12:46

Recebidos os autos
27/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024 12:46

Negado seguimento ao recurso
27/08/2024 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 12:36

Recebidos os autos
26/08/2024 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 16:47

Recebidos os autos
26/08/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:33

Recebidos os autos
26/08/2024 14:33

Processo Reativado
03/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
03/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710993-68.2023.8.07.0007 AGRAVANTE: RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORTES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
20/06/2024 19:57

Recebidos os autos
20/06/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 19:57

Recebidos os autos
20/06/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/06/2024 09:23

Recebidos os autos
19/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recebidos os autos
21/05/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:48

Recurso Extraordinário não admitido
21/05/2024 15:48

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 11:36

Recebidos os autos
20/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
27/04/2024 15:27

Recebidos os autos
27/04/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
10/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 08:34

Expedição de Ofício.
08/04/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/04/2024 14:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/04/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 19:38

Recebidos os autos
21/02/2024 11:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/02/2024 23:31

Recebidos os autos
01/02/2024 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
31/01/2024 15:52

Recebidos os autos
31/01/2024 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 02:20

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:37

Recebidos os autos
28/11/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/11/2023 17:45

Recebidos os autos
27/11/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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