18/07/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:23

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, certeza essa que não se tem no caso.

Logo, seria inócuo a expedição de ofício ao órgão empregador do devedor para conhecimento de sua remuneração.
18/06/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 15:12

Recebidos os autos
04/12/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RUI BRITO SOUSA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 22:27

Expedição de Ofício.
30/10/2023 15:54

Recebidos os autos
30/10/2023 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2023 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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