31/07/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703741-53.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 204295102, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 17 de julho de 2024.

VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria
17/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:33

Recebidos os autos
16/07/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
16/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 13:39

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:16

Recebidos os autos
12/07/2024 14:16

Indeferida a petição inicial
04/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:23

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703741-53.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por João Alves Costa para retificação do registro do imóvel descrito na matrícula 42.572, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega o requerente, em síntese, que se divorciou de Eleonora Fraga de Oliveira Costa em 9-11-2006, conforme sentença de ID 200943262, páginas 4/5, processo 2003.07.1.005810-2, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

Na oportunidade, foi realizada a partilha do imóvel situado na Quadra 7, Conjunto A, Lote 1, SOF/Sul, Brasília/DF, matrícula 42.572, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Acrescenta que, ao diligenciar perante o cartório de registro de imóveis para a transferência da propriedade, foi formulada a nota de devolução de ID 200943258, que exigiu a apresentação do formal de partilha. É o relatório.

DECIDO.

O pedido formulado na inicial refere-se às exigências constantes no ID 200943258 que, para serem afastadas, se o caso, deverão se objeto do processo de dúvida registrária, a ser formalizada conforme o procedimento previsto no artigo198 da Lei de Registros Públicos: "Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito.

Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título." A dúvida registrária trata-se de pedido de natureza administrativa, a ser deduzido exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de Registros Públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita e, então, defira ou não o registro/averbação ou lavratura do ato notarial.

Incabível, pois, a propositura do citado procedimento diretamente pela parte interessada, sob a modalidade de dúvida inversa.

Posto isso, intime-se o requerente para esclarecer, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, acerca da legitimidade para propositura da presente dúvida.

Exclua-se o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal do polo passivo, haja vista que não possui personalidade jurídica.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
24/06/2024 14:02

Recebidos os autos
24/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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