16/07/2024 18:31

Baixa Definitiva
16/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:51

Transitado em Julgado em 11/00/7202
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO.

NÃO REALIZAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

COOPERAÇÃO.

CELERIDADE.

ECONOMIA.

PRIMAZIA DO MÉRITO.

VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1.

A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015 239). 2.

Se o autor é instado, mais de uma vez, a fornecer informações para a citação do réu, e se limita a requerer providências já adotadas e não exitosas, abstendo-se, inclusive, de requerer a citação por edital, está correta a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que não exige a intimação pessoal prévia do autor (CPC/2015 485 IV). 3.

A intimação pessoal prévia à extinção do processo somente é exigida nas hipóteses de abandono da causa ou paralisação do feito, o que não ocorre na hipótese (CPC/2015 485 II e III e § 1º). 4.

Não há violação aos princípios da cooperação, celeridade, economia, primazia do julgamento de mérito ou vedação à decisão surpresa se o juízo sentenciante intimou o autor para viabilizar a citação do réu e alertou quanto à possibilidade de extinção do processo, em caso de descumprimento da determinação. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
18/06/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 18:33

Recebidos os autos
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
29/04/2024 20:32

Recebidos os autos
29/04/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/04/2024 16:44

Recebidos os autos
26/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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