23/08/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:30

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 01:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
27/06/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

BAIXA COMPLEXIDADE.

MEDICAMENTO PADRONIZADO.

IRDR-TEMA 3.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF. 1.

Em conflito de competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamento, havendo atestação médica da necessidade do fármaco para cura ou estabilização da saúde do autor e vislumbrando-se hipótese de baixa complexidade, firma-se a competência do Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF em detrimento do Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. 2.

Permanece a orientação contida no TJDFT-IRDR TEMA 3 mesmo após a edição da Resolução TJDFT 12/2019.

Precedente do TJDFT no CC 0702502-59.2023.8.07.9000 de 26 de fevereiro de 2024. 3.

Conflito acolhido firmando-se a competência do Juízo Suscitante (Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF).
26/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:20

Declarado competetente o
24/06/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 20:31

Recebidos os autos
29/05/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:21

Recebidos os autos
10/05/2024 18:21

Outras Decisões
25/04/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2024 16:43

Recebidos os autos
25/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/04/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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