15/07/2024 18:25

Baixa Definitiva
15/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:48

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALCILEIA PESSOA DIAS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

LEI 14.010/2020. 1.

Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

A Lei 14.010, de 10.6.2020, em seu artigo 3º, regulamentando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 12.6.2020 até 30.10.2020. 3.

O aludido prazo deve ser acrescido, a título de suspensão legal, àquele a ser observado para o cômputo de eventual prescrição intercorrente.

A decorrência lógica é a modificação do termo da eventual prescrição intercorrente. 4.

Constatado, com base nessa premissa, que o prazo da prescrição intercorrente (iniciado após o fim da suspensão de um ano prevista no art. 921, § 2º, do CPC) não fluiu integralmente, em razão da suspensão legal determinada pela norma retro mencionada, não há que ser aplicada a sanção processual contida no § 5º do mesmo artigo 921 do Código de Processo Civil. 5.

Recurso provido.

Sentença cassada.
18/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 18:36

Recebidos os autos
04/04/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/04/2024 11:15

Recebidos os autos
04/04/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/04/2024 18:28

Recebidos os autos
01/04/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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