18/03/2025 18:42

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:06

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO BRAGA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO BRAGA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MAYARA KISS RIBEIRO BRAGA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS PAULO RIBEIRO BRAGA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SHIRLANE MARIA RIBEIRO BRAGA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida em face do Acórdão que proveu em parte o recurso para determinar que seja o valor do reembolso limitado à tabela praticada pelo Plano de Saúde. 2.

O fato relevante.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridade que consiste em saber quais são os valores que o plano desembolsaria para o procedimento de saúde.

Argumenta que não há nos autos a especificação de tais valores e que tal omissão afeta o cumprimento da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a impugnação da embargante quanto ao item do que a impugnação da obscuridade aponta ao item 9 do Acordão, que dispõe: “No que tange ao reembolso e sua limitação requerido pela parte recorrente, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 dispõe sobre o tema e descreve a observância dos termos contratuais, portanto, é legítima a limitação do reembolso sobre os valores a que o plano desembolsaria para o procedimento de saúde.” 5.

Ao constar do Acordão a limitação dos valores praticados pelo plano de saúde para o respectivo desembolso, tais valores deverão ser apresentados pela contratada/requerida/prestadora do serviço.

Assim, os valores da tabela da recorrente, ora embargada devem ser apresentados por essa em sede de cumprimento de sentença.

A ausência da tabela de valores não prejudica o cumprimento da sentença ou implica na incidência de honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração acolhidos em parte para que o ponto 9 do Acórdão embargado passe a assim dispor: “9.

No que tange ao reembolso e sua limitação requeridos pela parte recorrente, o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 dispõe sobre o tema e descreve a observância dos termos contratuais, portanto, é legítima a limitação do reembolso sobre os valores a que o plano desembolsaria para o procedimento de saúde a ser apresentado pelo recorrente em fase de cumprimento de sentença”. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
10/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:43

Recebidos os autos
07/02/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:44

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 18:13

Recebidos os autos
09/12/2024 17:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/12/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/12/2024 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:09

Recebidos os autos
22/11/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/11/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/11/2024 12:38

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:21

Recebidos os autos
25/10/2024 14:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e provido em parte
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 12:55

Recebidos os autos
22/09/2024 23:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:09

Recebidos os autos
19/09/2024 16:09

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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