30/07/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:52

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0721827-20.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

AGRAVADO: ANDERSON DOS SANTOS MALAQUIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA S/A.

Intimada nos termos do art. 10 do CPC, a agravante se manifestou sobre a eventual inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica.

DECIDO O art. 932 do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em apreço, o fundamento adotado pela decisão agravada para a concessão da liminar funda-se no fato de que o processo criminal localizado supostamente em nome do agravado, motivo da desativação de sua conta no aplicativo de viagens, não envolve o recorrido, mas sim pessoa homônima.

Confira-se: “Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização.

Alega o autor, em síntese, que é motorista parceiro da primeira requerida, com grau máximo de aprovação e que, na data de 21/12/2023, foi descredenciado da plataforma desta, sob o argumento da identificação de apontamentos criminais.

Aduz que, ao entrar em contato com a primeira requerida, esta lhe sugeriu a realização de pedido de revisão perante a segunda requerida, por ser prestadora de serviço de verificação mais aprofundada.

Ato contínuo, afirma que a segunda demandada solicitou o fornecimento de certidão de inteiro teor do processo 0025262-76.1999.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande.

Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, para que a primeira ré reative o acesso do autor à plataforma sem qualquer restrição.

Decido O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito está presente, posto que a certidão de objeto e pé, relativa ao processo 0025175-23.1999.8.12.0001 (190623750) indica que “o sentenciado nada tem a ver em relação a pessoa de ANDERSON DOS SANTOS MALAQUIAS: portador do RG: 1692623/SSPDF, CPF: *57.***.*99-49, nascido aos 03/09/1979, filho de Francisco dos Santos Malaquias e Francisca Soares Santos – pois trata-se de HOMÔNIMO”.

A carteira de trabalho do autor indica atuação remunerada no Distrito Federal, no período compreendido entre fevereiro de 1997 e agosto de 2019, em empresas no Distrito Federal.

O autor comprovou a solicitação de nova certidão, na data de 01/04/24 (ID 194405974), relativa a processo que tramita no Mato Grosso do Sul, do ano de 1999 (nº 0025262-76.1999.8.12.0001).

Por fim, o autor juntou aos autos a certidão ID 190622138, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do mato Grosso do Sul, por meio da qual foi informado que nada consta contra o autor naquele tribunal. (...).

Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA proceda à reativação do contrato entre as partes, bem como ao desbloqueio de acesso à plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (...)” Ocorre que tal fundamento – o agravado não estaria sendo processado criminalmente, mas um homônimo - não foi objeto de impugnação específica na petição recursal, insistindo o agravante que localizou apontamento criminal em nome do agravado, quando se trata de homônimo, conforme acentuado pelo magistrado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:43

Recebidos os autos
26/06/2024 10:43

Outras Decisões
18/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:54

Recebidos os autos
29/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/05/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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