13/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:48

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/05/2025 13:51

Juntada de carta de guia
22/05/2025 16:42

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:24

Recebidos os autos
22/05/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
20/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 15:06

Recebidos os autos
20/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/05/2025 16:38

Recebidos os autos
24/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:30

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:15

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/09/2024 19:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:58

Juntada de Alvará de soltura
21/08/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:51

Expedição de Alvará.
16/08/2024 14:21

Recebidos os autos
16/08/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 06:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
13/08/2024 02:27

Publicado Ata em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 16:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
09/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:14

Recebidos os autos
07/08/2024 11:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
06/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2024.
12/07/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707688-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 201102784) e apresentou resposta à acusação (ID 203173213). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

No caso em análise, não se aplica o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez que observa-se na denúncia a prática, em tese, de delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, no qual indivíduos, mediante ajuste prévio e divisão de tarefas, se organizam para subtração dos bens da vítima, deixados no interior do veículo, o que importa em maior reprovabilidade da conduta, sendo suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância.

Acrescente-se que a restituição dos bens subtraídos, por si só, não enseja a automática aplicação do princípio da insignificância.

Ademais, o réu é reincidente em razão da condenação pela prática de delitos de furto e responde a outras duas ações penais pelo mesmo delito (ID 201978037, fls. 34/48), fato que demonstra a reiteração da conduta criminosa e implica na reprovabilidade de seu comportamento.

Destarte, não há falar em atipicidade da conduta.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, §1º, inciso I, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, como ocorre no caso, em que se trata de processo de réu preso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 8 de agosto de 2024, às 16h40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

BRASÍLIA, 8 de julho de 2024, 11:11:14.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
09/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:38

Expedição de Ofício.
09/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
09/07/2024 13:32

Expedição de Mandado.
09/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
09/07/2024 13:25

Audiência de custódia cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2024 09:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:27

Recebidos os autos
08/07/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0707688-42.2024.8.07.0007 INQUÉRITO: 358/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO Cadastrei a data da citação entre os eventos criminais das informações criminais do PJE.

Considerando que o acusado declinou o nome do seu advogado na certidão de citação - ID 201102784, fica intimada a Defesa para apresentação de Resposta à Acusação.

Nesta data, encaminho o processo para publicação no DJE.

Taguatinga-DF, 20 de junho de 2024, 18:32:39.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
20/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2024 06:44

Recebidos os autos
14/06/2024 06:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:18

Recebidos os autos
10/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
10/06/2024 16:24

Juntada de ata
10/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:16

Juntada de laudo
07/06/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/06/2024 16:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2024 11:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2024 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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