27/06/2025 11:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/06/2025 22:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MATILDES GORETH ELOI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706585-21.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MATILDES GORETH ELOI RECORRIDO: SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.335/GO, REsp 2.071.382/SE e REsp 2.071.259/SP (Tema 1.230), com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre o “Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salário mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, constata-se que sua concessão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, desde que haja, concomitantemente, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, consoante previsão do artigo 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, inciso I, ambos do CPC.

No caso, não se evidencia presente o periculum in mora, uma vez que, embora a recorrente sustente a impossibilidade de manutenção de sua sobrevivência e dignidade com o saldo remanescente da aposentadoria, a jurisprudência do STJ "é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 12/4/2023).

Assim, considerando que não há a necessária presença simultânea dos requisitos autorizadores, o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 17:18

Recebidos os autos
17/06/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 19:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:53

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2024 19:01

Recebidos os autos
13/06/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 21:36

Conhecido o recurso de MATILDES GORETH ELOI - CPF: *84.***.*45-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/05/2024 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:12

Recebidos os autos
28/02/2024 21:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/02/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/02/2024 09:30

Juntada de Petição de comprovante
22/02/2024 19:04

Recebidos os autos
22/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/02/2024 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/02/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725433-56.2024.8.07.0000

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Em Segredo de Justica

Advogado: Kelly Oliveira de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0731739-40.2017.8.07.0015

Maria Angelica Faria Braga

Engecopa Construtora Incorporadora S/A

Advogado: Marcus Vinicius de Almeida Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2017 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0718965-73.2024.8.07.0001

Daniela Ribeiro Pacheco

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maria Clara Nunes de Assis Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0718965-73.2024.8.07.0001

Daniela Ribeiro Pacheco

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Soares Moura

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0718965-73.2024.8.07.0001

Daniela Ribeiro Pacheco

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Tereza Cristina Vasconcelos Alves Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 11:03

Exibir Processo