23/07/2024 13:45

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:44

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:31

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N° 911/1969.

TEMA 1.132 DO STJ.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSUFICIÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO. 1.

Nos termos do artigo 2º, §2°, do Decreto-lei 911/69, com a redação conferida pela Lei 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” 2.

Por ocasião do julgamento dos REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese repetitiva: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 3.

A mora decorre do simples vencimento da obrigação e sua comprovação se dá mediante o envio da missiva ao endereço do devedor constante do contrato, sendo irrelevante o resultado da diligência. 4.

A notificação remetida para o e-mail indicado pelo recorrido no contrato não supre a exigência estabelecida, por ausência de previsão legal, pois não há como reconhecer sua validade e a comprovação da mora, diante da dificuldade de se aferir se houve a ciência inequívoca do recebimento da correspondência eletrônica e o acesso ao seu conteúdo.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) e da Lei de regência. 5.

Recurso conhecido e não provido.
21/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:02

Conhecido o recurso de BANCO RCI BRASIL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
13/06/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 11:42

Recebidos os autos
07/03/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/03/2024 17:32

Recebidos os autos
07/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/03/2024 18:05

Recebidos os autos
06/03/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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