27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/08/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:30

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/07/2025 10:34

Juntada de Petição de agravo interno
22/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 07:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/07/2025 19:10

Recebidos os autos
16/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 16:35

Recebidos os autos
25/06/2025 16:35

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
09/06/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:08

Recebidos os autos
30/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/05/2025 18:04

Recebidos os autos
08/04/2025 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:15

Recebidos os autos
31/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/03/2025 17:32

Recebidos os autos
28/02/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/02/2025 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 23:56

Recebidos os autos
24/10/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:30

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 18:58

Recebidos os autos
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/07/2024 17:01

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/07/2024 17:16

Juntada de Petição de agravo interno
25/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, em face à decisão da Segunda Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora em execução por quantia certa.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça.

Instada a comprovar os pressupostos para a benesse processual, opôs embargos de declaração e anexou documentos relativos a débitos da empresa (ID 60400078). É o relatório.

Decido.

Embargos de declaração O recorrente opôs embargos de declaração em face do despacho que facultou comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.

Alegou que o preparo seria desnecessário em recurso que contém pedido de gratuidade de justiça e que não haveria lógica em se exigir o recolhimento do preparo para, após, decidir se a parte faz jus ou não ao benefício.

Por fim, sustentou que o balanço patrimonial dos últimos três anos anexados aos autos evidenciaria sua crise financeira. À evidência, o embargante se equivocou quanto ao conteúdo do despacho que, em momento algum, determinou o recolhimento do preparo.

Ao contrário, facultou tão somente a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça antes de apreciar o pedido.

Dessa forma, inexistente omissão, contradição ou erro material a ser sanado, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Passo ao exame do pedido de gratuidade para esta instância recursal.

Gratuidade de justiça O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício.

No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.

Lado outro, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência se refere à pessoa natural e para dispensá-la da prova de sua condição de miserabilidade, que será presumida.

Portanto, não teria aplicação quando se trate de pedido do benefício deduzido por pessoa jurídica, a quem compete provar a insuficiência de recursos, não se aplicando a ela a presunção legal garantida à pessoa natural (súmula 481/STJ).

Em aval de sua declaração, a agravante anexou demonstração de resultado do exercício em 31/03/2024 e que consigna prejuízo de R$23.087,97.

Contudo, a demonstração de resultado tão somente em curto período e recente não é suficiente para a comprovação da incapacidade de pagamento das despesas processuais, dado o recorte do desempenho somente do período que almeja exibir e ocultando os resultados pretéritos.

Lado outro, a eventual concessão da gratuidade de justiça sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, somente diante da demonstração inequívoca da superveniente alteração das condições que levaram ao convencimento anterior, se justificaria nova análise do pedido.

Nos autos de origem, a agravante não é beneficiária da gratuidade, razão porque constituía ônus seu demonstrar a incapacidade superveniente, ônus do qual, igualmente, não se desincumbiu.

Eventuais dificuldades financeiras e a existência de dívidas constituem vicissitudes e momentâneas próprias da atividade empresarial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE PARA ESTA INSTÂNCIA RECURSAL.

Faculto à agravante a regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Reclassifique-se o feito para agravo de instrumento.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/06/2024 12:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/06/2024 22:54

Recebidos os autos
18/06/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/06/2024 14:43

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/06/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 23:45

Recebidos os autos
11/06/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/06/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707659-89.2024.8.07.0007

Raimundo Jose de Carvalho

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Fabiana de Carvalho Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0707449-69.2023.8.07.0008

Misleide Ester Soares Araujo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Stortti Genari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0773719-51.2023.8.07.0016

Helga Ferraz Juca

26.705.941 Milton Thiago Frey Gomes

Advogado: Priscila de Barros Parisi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0004061-76.2017.8.07.0020

Jose Garcez Carvalho Caldas

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luis Felipe Diniz Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0004061-76.2017.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Garcez Carvalho Caldas

Advogado: Luis Felipe Diniz Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 19:11

Exibir Processo