08/03/2025 02:38

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:38

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 18:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 14:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726658-05.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CAROLINA MALAGO PEREIRA, MARIA EDUARDA MALAGO PEREIRA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/01/2025 14:43

Expedição de Sentença.
10/01/2025 14:43

Expedição de Sentença.
10/01/2025 14:43

Expedição de Sentença.
10/01/2025 14:43

Expedição de Sentença.
10/01/2025 14:43

Recebidos os autos
10/01/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:19

Recebidos os autos
15/08/2023 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2023 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/08/2023 06:38

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MALAGO PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA MALAGO PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:59

Recebidos os autos
12/06/2023 17:59

Indeferido o pedido de MARIA CAROLINA MALAGO PEREIRA - CPF: *46.***.*72-16 (EXECUTADO) e MARIA EDUARDA MALAGO PEREIRA - CPF: *55.***.*52-59 (EXECUTADO)
05/10/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MALAGO PEREIRA em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA MALAGO PEREIRA em 19/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 00:03

Recebidos os autos
08/08/2022 00:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 20:10

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2022 14:28

Juntada de Petição de impugnação
19/07/2022 14:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/07/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/06/2022 17:37

Recebidos os autos
21/06/2022 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 20:18

Recebidos os autos
23/09/2021 20:18

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726658-05.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CAROLINA MALAGO PEREIRA, MARIA EDUARDA MALAGO PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Realizada tentativa de localização da parte executada, restou frustrada.

Intimada a Fazenda Pública sobre o resultado da aludida diligência, nada requereu É o relatório.

Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, 22/04/2021 ( ID 88955908). Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo prescricional, dê-se vista ao Distrito Federal para se manifestar sobre a extinção do feito.

Desnecessária a intimação do exequente acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/06/2021 17:41

Recebidos os autos
08/06/2021 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 18:00

Recebidos os autos
22/04/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/01/2021 14:00

Juntada de Petição de certidão
25/01/2021 13:58

Juntada de Petição de certidão
30/11/2020 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 16:46

Recebidos os autos
19/11/2020 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2020 13:34

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
20/08/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:30

Recebidos os autos
19/08/2020 14:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2020 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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