12/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:02

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713238-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: JOCICLEIDE MARIA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré aduz a incompetência deste juízo, uma vez que a matéria discutida é de competência da justiça do trabalho.

A parte autora impugna a questão suscitada, ao alegar que tanto ela quanto a parte ré eram funcionárias da pessoa jurídica REAL JG SERVIÇOS GERAIS EIRELI, mas não havia subordinação entre elas.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta calúnia (esta acusou aquela de furtar produtos de limpeza do estoque da empresa – id. 195178502, página 2).

O evento em comento hipoteticamente ocorreu em 11/10/2023 conforme se depreende da leitura do documento de id. 195178514, página 1. À época dos fatos, a parte autora exercia o cargo de servente (id. 200543913, página 3), ao passo que a parte ré era a encarregada do contrato desde 12/9/2023 (id. 202541569, página 1), ou seja: fiscalizava o seu cumprimento junto ao tomador.

Desta feita, a questão em comento diz respeito a matéria de competência da justiça do trabalho, pois o suposto ato ilícito ocorreu em decorrência do vínculo empregatício e da existência de subordinação e de hierarquia inerente este tipo de relação jurídica.

Assim, verifica-se a incompetência absoluta deste juízo para processar a julgar esta demanda, razão pela qual a preliminar suscitada deverá ser acolhida.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95 c/c o artigo 114, inciso IX da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Ceilândia/DF, 16 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 22:21

Recebidos os autos
19/07/2024 22:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/07/2024 04:45

Decorrido prazo de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:37

Decorrido prazo de JOCICLEIDE MARIA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/07/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 15:02

Recebidos os autos
27/06/2024 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 03:56

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713238-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: JOCICLEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Primeiramente, defiro o sigilo do ID. 200543915, uma vez que se trata de documento com dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, conforme artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ademais, tendo em vista a petição de ID. 200543909 da parte autora, aguarde-se a audiência.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 19 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/06/2024 21:45

Recebidos os autos
19/06/2024 21:45

Deferido o pedido de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS - CPF: *99.***.*30-78 (REQUERENTE).
17/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 21:09

Recebidos os autos
16/06/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:14

Recebidos os autos
06/05/2024 17:14

Deferido o pedido de CLEIDE MARQUES DOS ANJOS - CPF: *99.***.*30-78 (REQUERENTE).
30/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/04/2024 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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