01/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:21

Juntada de Ofício
13/03/2025 15:32

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:16

Juntada de carta de guia
16/01/2025 13:59

Expedição de Ofício.
15/01/2025 15:17

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:40

Recebidos os autos
17/12/2024 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/12/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:26

Recebidos os autos
06/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714847-02.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAIRO DA SILVA Inquérito Policial nº: 415/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Em atenção a diligência infrutífera de intimação do réu quanto sentença condenatória (ID 209677534), considero desnecessário determinar outras diligências intimatórias, uma vez que ele se encontra solto e porque intimado o Advogado constituído, que apresentou recurso de apelação nos autos.

Nesse sentido: REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.

Considerando as contrarrazões apresentadas (ID 206379324), proceda-se nos termos da Decisão de ID 205269746.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
03/09/2024 20:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:30

Recebidos os autos
03/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714847-02.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAIRO DA SILVA Inquérito Policial nº: 415/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa (Id. 205133039).

Abra-se vista ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais.

Em seguida, remetam-se os autos ao TJDFT.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:59

Recebidos os autos
24/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JAIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 308, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal e ABSOLVER JAIRO DA SILVA pelo crime disposto no artigo 140, §3º, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
16/07/2024 15:09

Recebidos os autos
16/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/07/2024 02:57

Publicado Ata em 11/07/2024.
10/07/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714847-02.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAIRO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 de julho de 2024 às 16h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J.

Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0714847-02.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra JAIRO DA SILVA como incurso no artigo 140, §3° do Código Penal, art. 42, incisos I e II da Lei de Contravenções Penais e art. 308, Lei 9.503/97, na forma do art. 69,, do Código Penal.

Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams).

Presentes na sala de videoconferência a representante do MP, Dra.

NATÁLIA MAGALHÃES WANDERLEI e o Dr.

CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA - OAB DF63599, pela Defesa do acusado.

Ausente o acusado.

Presente a vítima MARCO ANTONIO PEREIRA.

Presente a testemunha MARCELO TEIXEIRA MOTA.

Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes.

O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010.

Em seguida, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos.

O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio.

A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

O MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Ausente o acusado, não tendo sido localizado(a), DECRETO A SUA REVELIA, na forma do art. 367 do CPP.

Declaro encerrada a instrução.

Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias.

Após, autos conclusos para sentença”.

Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 16h45.

Dr.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito
08/07/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
08/07/2024 18:10

Outras decisões
08/07/2024 13:14

Juntada de ata
01/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714847-02.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAIRO DA SILVA Inquérito Policial nº: 415/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Em que pese o teor da certidão de (ID 201381673), verifica-se que, em momento anterior, restou exitosa a intimação do acusado por meio de aplicativo (ID 169194302).

Destarte, proceda-se à nova tentativa de intimação de Jairo da Silva quanto à continuação da audiência de instrução designada para 03/07/2024, às 16h (ID 196066187), desta vez via WhatsApp.

Independentemente do resultado da diligência ora determinada, Jairo da Silva tem seus interesse patrocinados por Advogado constituído e a intimação deste pode garantir a participação do réu na audiência designada.

Eventual cabimento da decretação da revelia será analisada oportunamente.

Cientifique-se o Ministério Público.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
24/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 15:24

Recebidos os autos
22/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 17:16

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:06

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
13/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:37

Recebidos os autos
20/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/09/2023 12:51

Juntada de ata
04/09/2023 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/09/2023 12:49

Outras decisões
31/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:39

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:44

Recebidos os autos
13/10/2022 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/09/2022 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 11:29

Recebidos os autos
26/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/07/2022 19:20

Recebidos os autos
26/07/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 13:22

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:21

Expedição de Mandado.
28/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2022 16:26

Recebidos os autos
17/06/2022 16:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/05/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:29

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
13/02/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 16:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:46

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:25

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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