13/08/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:01

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713724-29.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PALHA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança n° 0702540- 22.2021.8.07.0018, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PALHA, deferiu a liminar pleiteada para “determinar ao Impetrado, até ulterior decisão judicial, que se abstenha de cobrar, da Impetrante, ICMS sobre os valores devidos a título de TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, TUSD/EUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica (TFSEE) e outras tarifas que não remunerem o serviço prestado, referente à unidade com número de identificação 928181-9, estabelecida no endereço ‘MLN ML TR 04 CJ 01 CH 175’ (ID n. 89630782), bem como para que não adotem medidas para cobrança de tais verbas e nem incluam a Impetrante em qualquer cadastro de proteção ao crédito em virtude do não recolhimento e nem impeçam a expedição de certidão de regularidade fiscal por tal motivo”.

O pedido liminar foi indeferido no ID 25519860.

Contrarrazões no ID 26116387. É o relatório.

DECIDO.

Conforme andamento do processo de origem, observa-se que o d.

Juízo a quo proferiu sentença nos autos de origem.

A prolação de sentença extinguindo o feito de origem pelo Juízo de primeiro grau autoriza que seja julgado prejudicado o agravo de instrumento, tornando-se inútil a presente prestação jurisdicional, porquanto não mais subsiste o objeto da proteção jurídica vindicada pelo recorrente.

Até porque, no caso, na eventualidade de a parte interessada pretender eventual efeito ativo ou suspensivo após a prolação da sentença, deverá se valer de outros meios processuais e recursais previstos no CPC.

Assim, forçoso concluir pela perda superveniente do interesse do presente recurso de agravo de instrumento.

Posto isso, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, inciso III do vigente Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
21/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:27

Recebidos os autos
21/06/2024 14:27

Prejudicado o recurso
03/06/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
06/08/2021 02:17

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 18:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
04/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:12

Recebidos os autos
04/08/2021 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
03/08/2021 20:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/08/2021 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/07/2021 12:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 02/07/2021.
03/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2021 02:20

Publicado Decisão em 13/05/2021.
14/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:20

Efeito Suspensivo
10/05/2021 17:41

Recebidos os autos
10/05/2021 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/05/2021 13:13

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
08/05/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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