26/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:58

Recebidos os autos
13/05/2025 18:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0706206-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Domingo, 27 de Abril de 2025, às 21:40:34.
27/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
27/04/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:32

Recebidos os autos
11/04/2025 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/03/2025 22:12

Recebidos os autos
28/03/2025 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:48

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:40

Recebidos os autos
19/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 13:42

Recebidos os autos
18/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/02/2025 17:26

Processo Desarquivado
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706206-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que locou ao réu o veículo Hyundai HB 20, placa REJ0E76, 2020/2021, em 14.07.2022, com previsão de pagamento de R$ 500,00 semanais.

Aduziu que o requerido entregou o carro com avarias e multas.

Pretende R$ 7.200,00 para conserto do veículo e R$ 1.369,11 em razão das multas. 2.

Da transferência de multas O decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito, para identificação do infrator impede que haja a transferência requerida, sendo inviável o acolhimento da pretensão. 3.

Dos valores cobrados O réu é revel, eis que não apresentou defesa.

A relação locatícia está provada pelo contrato de ID 195126894, o qual prevê a obrigação do réu de devolver o veículo no mesmo estado em que recebido (cláusula 3.1), bem como de arcar com débitos de multas, licenciamento, seguro obrigatório e IPVA (cláusula 3.2).

Quanto às multas, o autor demonstrou o pagamento de R$ 926,61 em 28.08.2023 (ID 195126894 p. 17); R$ 205,34 em 28.08.2023 (ID 195126894 p. 18); R$ 321,38 (ID 195126894 p. 19), totalizando R$ 1.453,33.

O pedido, contudo, é para pagamento de R$ 1.369,11, valor que deve ser observado sob pena de julgamento extra petita.

Com relação ao conserto do veículo, o autor comprovou o pagamento dos seguintes valores, não contestados pelo réu: ID 210360486 R$ 314,00 – 13.10.2022; ID 210360493 R$ 507,00 – 13.10.2022; ID 210360494 R$ 123,00 – 31.01.2023; ID 210362345 R$ 40,14 – 12.01.2023; ID 210362346 R$ 295,75 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 9 R$ 1.900,00 – sem data; ID 195126894 p. 10 R$ 1.550,00 – 13.11.2022; ID 195126894 p. 10 R$ 75,00 – 25.11.2022; ID 195126894 p. 11 R$ 320,00 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 12 R$ 300,00 – 07.11.2022; ID 195126894 p. 12 R$ 400,00 – 13.11.2022; ID 195126894 p. 13 R$ 350,00 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 13 R$ 400,00 – 15.09.2022; ID 195126894 p. 14 R$ 400,00 – 15.09.2022; ID 195126894 p. 14 R$ 140,00 – 23.11.2022; ID 195126894 p. 15 - documentos ilegíveis; ID 210362348 R$ 80,00 – 19.10.2022; ID 210362362 R$ 120,00 – 14.10.2022.

Os documentos juntados somam R$ 7.314,89, mas o autor pretende apenas R$ 7.200,00, razão pela qual esse valor deverá ser considerado, sob pena de julgamento extra petita.

Deve-se, ainda, abater a caução de R$ 500,00 prevista no contrato, o que deverá ser feito da dívida de R$ 1.900,00, a qual passa ser de R$ 1.400,00.

Embora alguns documentos não sejam notas ou cupons fiscais, deve-se considerar, ainda, que o réu emitiu uma nota promissória no valor de R$ 7.880,00.

Deixo de considerar esse valor, uma vez que o autor informou que o débito seria em verdade de R$ 7.200,00. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor: a) R$ 1.369,11, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso (28.08.2023) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (16.07.2024); b) os danos decorrentes das avarias do veículo locado: ID 210360486 R$ 314,00 – 13.10.2022; ID 210360493 R$ 507,00 – 13.10.2022; ID 210360494 R$ 123,00 – 31.01.2023; ID 210362345 R$ 40,14 – 12.01.2023; ID 210362346 R$ 295,75 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 9 R$ 1.400,00 (abatida a caução) – sem data, devendo-se considerar o ajuizamento da ação (30.04.2024) ID 195126894 p. 10 R$ 1.550,00 – 13.11.2022; ID 195126894 p. 10 R$ 75,00 – 25.11.2022; ID 195126894 p. 11 R$ 320,00 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 12 R$ 300,00 – 07.11.2022; ID 195126894 p. 12 R$ 400,00 – 13.11.2022; ID 195126894 p. 13 R$ 350,00 – 19.10.2022; ID 195126894 p. 13 R$ 400,00 – 15.09.2022; ID 195126894 p. 14 R$ 400,00 – 15.09.2022; ID 195126894 p. 14 R$ 140,00 – 23.11.2022; ID 210362348 R$ 80,00 – 19.10.2022; ID 210362362 R$ 120,00 – 14.10.2022.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de desembolso e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (16.07.2024).

Julgo improcedente o pedido de transferência de pontuação.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/10/2024 17:07

Recebidos os autos
28/10/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/10/2024 23:03

Recebidos os autos
22/10/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:58

Recebidos os autos
11/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706206-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO O requerente deverá: a) juntar aos autos fotos que tenha dos danos ao veículos e qualquer conversa que tenha mantido com réu a respeito dos prejuízos requeridos; b) esclarecer se efetuou o conserto e, em caso afirmativo, juntar a respectivo nota fiscal.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 16:41

Recebidos os autos
29/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/08/2024 12:06

Recebidos os autos
23/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/08/2024 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:53

Recebidos os autos
05/08/2024 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 04:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 08:26

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 04:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0706206-65.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Audiência de Conciliação designada será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 06/08/2024 17:00.

O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link ou QrCode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 min do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo Conciliador; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes, seus representantes legais e advogados poderão participar da audiência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço: portal.office.com ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, gratuitamente, para instalação em celulares e tablets; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h.

Planaltina/DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024, às 14:26:55.
21/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
20/06/2024 18:18

Recebidos os autos
20/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
18/06/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:30

Recebidos os autos
17/06/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ROBERVAL DE ALMEIDA LIMA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 14:34

Recebidos os autos
16/05/2024 14:34

Recebida a emenda à inicial
16/05/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 10:37

Recebidos os autos
14/05/2024 10:37

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:25

Recebidos os autos
02/05/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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